PORTARIA SPU/MGI Nº 7.594, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.594, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto nº 11.102, de 08 de julho de 2024, com fundamento no disposto no
Parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; tendo em
vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; na Lei nº 14.620,
de 13 de julho de 2023, e na Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, assim como
os elementos que integram o Processo SEI nº 19739.020048/2024-13, resolve:
Art. 1º Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão
Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR,
nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, Portaria MCID nº 727, de
15/06/2023, o imóvel da União classificado como terreno de marinha e acrescidos de
marinha, localizado na Rua Capistrano de Abreu, nº 107, Bairro Água de Meninos, no
Município de Salvador, Estado da Bahía.
Parágrafo único. O imóvel da União de que trata o caput está registrado no
Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP
3849.0005265-17, com área descrita de 1.768,00 m², Registrado no Cartório do 4º Ofício de
Registros de Imóveis da Comarca de Salvador/BA, sob a Matrículas nº 17717, Livro 02.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público para fins de execução
de projeto de provisão habitacional de interesse social, que será destinado à implantação
do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR e tem capacidade de prover aproximadamente
de 48 (quarenta e oito) unidades habitacionais para famílias da baixa renda.
Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União da Bahía dará
conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis e à
Prefeitura Municipal de Salvador/BA.
Art. 4º Fica revogada a Portaria SPU/MGI Nº 9709, de 23 de dezembro de 2024.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI