ATO Nº 12.373, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 Expedir autorização à PAULO HELANO SAMPAIO, CPF nº ***.139.203-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente
ATO Nº 12.373, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 11/09/2025