PORTARIA MRE Nº 615, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MRE Nº 615, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Desafeta imóvel próprio nacional, desvinculando-o
de sua função de abrigar a Residência Oficial da
Embaixada do Brasil em Windhoek.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista a competência que lhe é conferida pelo parágrafo único do art. 87
da Constituição da República de 1988, bem como a Portaria MGI nº 4.593, de 3 de julho
de 2024, por meio da qual a Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos subdelega ao Ministro de Estado das Relações Exteriores a competência para a
alienação e o recebimento ou recusa de doação e de dação em pagamento quando se
tratar de imóveis localizados no exterior, resolve:
Art. 1º Tornar desafetado da função de abrigar a Residência Oficial da
Embaixada do Brasil em Windhoek o imóvel próprio nacional localizado no número 22 da
Cathy Street, bairro Ludwigsdorf, Windhoek, República da Namíbia, o qual passa à
categoria de bem dominial.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MAURO VIEIRA