PORTARIA Nº 5.539, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.539, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.015649/2024-31, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, YENICELEY RUIZ CASAS, de nacionalidade
colombiana, filha de Jose Pastor Ruiz Medina e de Blanca Cecilia Casas, nascida na República
da Colômbia, em 4 de outubro de 1977, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com
o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses, a
partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX