DECRETO Nº 12.618, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.618, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Renova a concessão outorgada à Televisão Rio
Formoso Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, no Município de Jataí,
Estado de Goiás.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 53115.023477/2021-75 do
Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos,
a partir de 24 de agosto de 2022, a concessão outorgada à Televisão Rio Formoso Ltda.,
entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o
nº 02.910.917/0001-59, conforme o disposto no Decreto nº 98.326, de 24 de outubro de
1989, e aprovada pelo Decreto Legislativo nº 51, de 22 de junho de 1992, para executar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Jataí, Estado de Goiás.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos
seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.261, de 10 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.567, de 24 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 11 de julho de 2025, que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda.-ME,
para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Atalaia, Estado de Alagoas.
Nº 1.262, de 10 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.568, de 24 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 11 de julho de 2025, que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda.-ME,
para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de União dos Palmares, Estado de Alagoas.
Nº 1.263, de 10 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 15.633, de 17 de dezembro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 12 de fevereiro de 2025, que outorga permissão à Colina
Sistema FM de Comunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Ipuaçu, Estado de Santa Catarina.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
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Nº 1.264, de 10 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.646, de 26 de junho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, que outorga autorização à Associação dos
Moradores Viver Melhor, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Desidério,
Estado da Bahia.
Nº 1.265, de 10 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.597, de 25 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial
da União de 11 de julho de 2025, que outorga autorização à Associação Agrocultural de
Pilões, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Pilões, Estado do Rio Grande do Norte.
Nº 1.266, de 10 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 1.648, de 4 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de abril de 2018, que outorga autorização à Associação Comunitária em Pró da
Vida - ACOPAVI, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Dona Inês, Estado da Paraíba.
Nº 1.267, de 10 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.666, de 27 de junho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, que outorga autorização à Associação de
Comunicação e Cultura - Maria Nova, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Mossoró, Estado
do Rio Grande do Norte.
Nº 1.268, de 10 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.638, de 26 de junho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, que outorga autorização à Associação de
Radiodifusão Comunitária de Juarez Távora, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Juarez
Távora, Estado da Paraíba.
Nº 1.269, de 10 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.636, de 26 de junho de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 11 de julho de 2025, que outorga autorização à Associação
Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Paranatama, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de Paranatama, Estado de Pernambuco.
Nº 1.270, de 10 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.760, de 9 de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que renova, a partir de 22 de julho de
2018, a permissão outorgada anteriormente conferida à Secretaria de Estado da Casa Civil,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 1.271, de 10 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.730, de 8 de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que renova, a partir de 29 de novembro
de 2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Piripá, Estado da Bahia.
Nº 1.272, de 10 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.871, de 14 de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que renova, a partir de 14 de fevereiro de
2025, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Tropical FM Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.273, de 10 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.872, de 14 de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que renova, a partir de 15 de dezembro
de 2024, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Vale do Araçá Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Saudades, Estado de Santa Catarina.
Nº 1.274, de 10 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 17.733, de 8 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 21 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de 2024, a concessão
outorgada anteriormente conferida à Sociedade Rádio Difusora Lucélia Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Lucélia, Estado de São Paulo.
Nº 1.275, de 10 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.019, de 20 de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 13 de junho de 2025, que renova, a partir de 3 de novembro
de 2021, a outorga anteriormente conferida à Rádio Real FM Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
Nº 1.276, de 10 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.866, de 14 de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de
2024, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Cultura de Monte Alto Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Monte Alto, Estado de São
Paulo.
Nº 1.277, de 10 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.735, de 8 de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de maio de
2024, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Aimorés Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Aimorés, Estado de Minas Gerais.
Nº 1.278, de 10 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.870, de 14 de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que renova, a partir de 11 de março de
2025, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Itaporanga Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Itaporanga, Estado de São Paulo.
Nº 1.279, de 10 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.869, de 14 de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que renova, a partir de 3 de dezembro de
2024, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Nova Jacupiranga Ltda.,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacupiranga, Estado de São
Paulo.
Nº 1.280, de 10 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.683, de 1º de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que renova, a partir de 7 de maio de 2024,
a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Clube de Itapira Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Itapira, Estado de São Paulo.
Nº 1.281, de 10 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.684, de 7 de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que renova, a partir de 1º de dezembro
de 2024, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Náutica FM Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Maringá, Estado do Paraná.
Nº 1.282, de 10 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.183, de 28 de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 16 de junho de 2025, que renova, a partir de 5 de julho de
2025, a outorga anteriormente conferida à Rádio Educadora Nova Geração Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato
Grosso.
Nº 1.283, de 10 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.097, de 22 de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 13 de junho de 2025, que renova, a partir de 7 de junho de
2017, a outorga anteriormente conferida à Rádio A Voz do Sertão Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco.
Nº 1.284, de 10 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.084, de 22 de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 13 de junho de 2025, que renova, a partir de 5 de julho de
2015, a outorga anteriormente conferida à Continental Comunicações Ltda., para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso.
Nº 1.285, de 10 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 18.178, de 28 de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 16 de junho de 2025, que renova, a partir de 6 de julho de
2017, a outorga anteriormente conferida à Rádio Progresso de São Carlos Ltda., para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo.
Nº 1.286, de 10 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante da Portaria nº 18.086, de 22 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de junho de 2025, que renova, a partir de 27 de junho de 2016, a outorga
anteriormente conferida à Rádio São João do Sudoeste do Paraná Ltda., para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda
média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de São João, Estado do Paraná.
Nº 1.287, de 10 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.946, de 16 de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que renova, a partir de 25 de agosto de
2018, a outorga anteriormente conferida à Rádio O Dia FM Ltda., para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 1.288, de 10 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.947, de 16 de maio de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que transfere a permissão outorgada
conferida à Rádio O Dia FM Ltda. para a Rádio Arca Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do
Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Nº 1.289, de 10 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à
apreciação do ato constante da Portaria nº 17.336, de 25 de abril de 2025, publicada no
Diário Oficial da União de 21 de maio de 2025, que torna sem efeito a permissão
outorgada à CMM Comunicação Ltda.-ME, para explorar o serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Mata, Estado do Rio Grande do Sul.
Nº 1.290, de 10 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação
do ato constante do Decreto nº 12.613, de 3 de setembro de 2025, publicado no Diário Oficial
da União de 4 de setembro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Televisão Rio
Formoso Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, no Município de Gurupi, Estado do Tocantins.".