DECISÃO SUROC Nº 540, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 540, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de
suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
e nos termos do que consta no processo nº 50505.049753/2025-77, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa TRANSPORTE MARTINS E KUESTER LTDA, CNPJ:
18.644.801/0001-55, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de
cargas, pelo prazo de 10 anos, pelas fronteiras habilitadas e emitir os respectivos Certificados
de Licença Originária e Relação de frota habilitada com tráfego bilateral entre:
I - Tráfego bilateral entre Brasil e Argentina, com trânsito pelo Uruguai;
II - Tráfego bilateral entre Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina;
III - Tráfego bilateral entre Brasil e Uruguai.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO