PORTARIA SERES/MEC Nº 604, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 50. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 11/09/2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 604, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
e alterações promovidas pelo Decreto 12.003, de 23 de abril de 2024, e considerando
os fundamentos constantes da Nota Técnica nº
57/2025/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº
23000.024901/2021-25, bem como a decisão judicial referente ao processo nº 1097376-
12.2025.4.01.3400, constante do processo SEI nº 23000.036837/2025-59, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social - CEBAS, formulado pela Associação da Escola
Luterana de Ensino Médio Martinho Lutero de Cachoeirinha, inscrita no CNPJ sob o nº
04.192.872/0001-50.
Art. 2º Conceder à entidade Escola Luterana de Ensino Médio Martinho
Lutero de Cachoeirinha o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação
desta Portaria, para, havendo interesse, interpor recurso em face da decisão ora
proferida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO

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