PORTARIA STJ/GP Nº 636, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA STJ/GP Nº 636, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Superior Tribunal de
Justiça.
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 68 da Lei n. 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e considerando o art. 8º da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a Portaria Conjunta n. 8 de 28 de julho de 2025, as descentralizações de créditos de precatórios e de requisições de pequeno valor da SOF/MPO
e o que consta no Processo STJ/SEI n. 014796/2025, resolve:
Art. 1º O Cronograma Anual de Desembolso Mensal aprovado pela Portaria STJ/GP n. 362 de 4 de junho de 2025 fica atualizado na forma do Anexo desta portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria STJ/GP n. 362 de 4 de junho de 2025, publicada em 13 de junho de 2025 no Diário Oficial da União.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HERMAN BENJAMIN