PORTARIA Nº 5.542, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.542, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08018.004615/2019-46, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JEISON JOSE LISBOA GONZALEZ, de nacionalidade
venezuelana, filho de Jose Lisboa e de Alira Gonzalez, nascido na República Bolivariana da
Venezuela, em 27 de abril de 1990, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com
o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20
(vinte) dias, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX