PORTARIA MTUR Nº 26, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MTUR Nº 26, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MTur nº 7, de 3 de abril de 2025,
que dispõe sobrea inclusão de eventos no Calendário
Turístico Oficial do Brasil.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto no art. 4º
do Decreto nº 12.423, de 3 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º A Portaria MTur nº 7, de 3 de abril de 2025 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º-A O Calendário Turístico Oficial do Brasil será composto pelos
Calendários Turísticos Oficiais Estaduais ou Distrital.
Parágrafo único. O Ministro de Estado do Turismo poderá autorizar, por ato
específico, a disponibilização gratuita, no sítio eletrônico do Ministério do Turismo, dos
Calendários Turísticos Oficiais Estaduais ou Distrital." (NR).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO SABINO