PORTARIA SPU/MGI Nº 7.585, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.585, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
ASECRETÁRIADOPATRIMÔNIODAUNIÃODOMINISTÉRIODAGESTÃOEDAINOVAÇÃOEM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 08
de julho de 2024, e as competências subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de
2021, e considerando o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Portaria nº 2826, de
31dejaneirode2020,naLeinº13.465,de11dejulhode2017,naLeinº14.133,de1ºdeabrilde2021,na
Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada,pormeiodaAtadeReuniãode04deagostode2025(ProcessoSEInº19739.113919/2023-
61), bem como os elementos que integram o Processo nº 04926.000764/2014-28, resolve:
Art.1ºAutorizaradoaçãoàSenhoraVandaMariadaSilva,CPF:***.072.456-**,doimóvel
depropriedadedaUnião,oriundodoextintoDepartamentoNacionaldeObraseSaneamento-DNOS,
classificado como nacional interior, com área de 1000 m², localizado na Rua Edgard Antônio da Silva
(AntigaRua'D'),nº54,Lotedeterrenonº03daQuadraIII,NovaColôniadeSãoFirmino,noMunicípio
de Ewbank da Câmara, Estado de Minas Gerais, registrado sob a Matrícula nº 8.284 do Cartório de
RegistrodeImóveisdaComarcadeSantosDumont/MG,einscritosoboRIPnº44990100011-46.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização
fundiária de interesse social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito
à moradia aos ocupantes do imóvel, que devem comprovar renda familiar não superior
a cinco salários mínimos e não serem proprietários de outro imóvel urbano ou
rural.
Art. 3º Ficam os beneficiários impedidos de alienarem o imóvel por um
período de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do contrato de doação, o
que deverá estar expresso em cláusula contratual.
Art. 4º A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem
direito dos donatários a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se
descumprido o estabelecido nos arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer
inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI