INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 29, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 29, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Instrução Normativa MAPA nº 39, de 8 de
agosto de 2018, para incluir a exigência de
declaração de solubilidade de P2O5 em água para os
fertilizantes minerais complexos.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 19 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 6.894, de 16 de
dezembro de 1980, e no Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, e o que consta do
Processo nº 21000.012675/2025-38, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa MAPA nº 39, de 8 de agosto de 2018, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
''Art. 6º .............................................................................................
I - ......................................................................................................
..........................................................................................................
b) ......................................................................................................
..........................................................................................................
4. .......................................................................................................
...........................................................................................................
4.3. obrigatório para fertilizantes minerais complexos;
4.4. facultativo para as demais misturas.
...............................................................................................''(NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO