PORTARIA MCTI Nº 9.400, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MCTI Nº 9.400, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova os parâmetros de aplicação dos recursos e os
limites máximos anuais de recursos orçamentários
do exercício de 2025 para aplicação direta em
projetos e programas para as operações especiais do
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - FNDCT.
A MINISTRA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13 do Decreto nº 4.195, de 11 de abril de
2002, pelo art. 13, § 6º, do Decreto nº 6.938, de 13 de agosto de 2009, e considerando o
que consta do Processo MCTI nº 01250.002499/2017- 67, resolve:
Art. 1º O limite máximo de recursos orçamentários destinados à equalização
para o ano de 2025 não deverá ultrapassar o montante previsto na Lei Orçamentária Anual
e o montante aprovado no Plano Anual de Investimentos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT necessários para atender às operações
de financiamento contratadas até 23/04/2023.
Art. 2º Ficam definidos como critérios para concessão e julgamento da
subvenção econômica em 2025:
I - a aderência a temas prioritários definidos em políticas públicas do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI, em especial na Portaria MCTI nº 6.998, de 10 de
maio de 2023, e outras diretrizes posteriores emitidas pelo Ministro de Estado desta Pasta,
bem como por demais instâncias do Governo Federal;
II - a possibilidade de compartilhamento de riscos nas inovações de mais alto
risco tecnológico em temas prioritários; e
III - o grau de inovação e impacto esperado no desenvolvimento econômico e
social do País.
Parágrafo único. O limite máximo de recursos orçamentários destinados à
subvenção econômica para o ano de 2025 não deverá ultrapassar o montante previsto na
Lei Orçamentária Anual e o montante aprovado no Plano Anual de Investimentos do
FNDCT.
Art. 3º O limite máximo de recursos orçamentários destinados à participação no
capital de empresas para o ano de 2025 não deverá ultrapassar o montante necessário
para atender às chamadas para integralização de capital dos fundos de investimento que
estiverem ativos ou que vierem a ser constituídos, respeitada a proporção da participação
do FNDCT no capital de cada fundo, o previsto na Lei Orçamentária Anual e no Plano Anual
de Investimentos do FNDCT.
Art. 4º Não há previsão de aplicação de recursos orçamentários na garantia de
liquidez de fundos de investimentos no ano de 2025.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUCIANA SANTOS