PORTARIA Nº 860, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 860, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação do Comitê de Governança em
Gestão Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO,
com base no art. 22 do Anexo I do Decreto nº 12.458, 21 de maio de 2025, e considerando
a Portaria FNDE n. 842, de 5 de setembro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica criado o Comitê de Governança em Gestão Orçamentária e
Financeira do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos do art.
17, III, da Portaria FNDE nº 842, de 5 de setembro de 2025.
Art. 2º Compete ao Comitê de Governança em Gestão Orçamentária e
Financeira:
I - analisar a proposta orçamentária anual antes de sua consolidação e seu envio
ao Ministério da Educação e às demais instâncias competentes;
II - acompanhar e gerenciar os processos de planejamento e orçamento
constantes no ciclo orçamentário federal;
III - deliberar sobre a alocação de recursos, recomendando ajustes na
distribuição orçamentária conforme prioridades institucionais;
IV - analisar propostas de criação ou alteração de programas, manifestando-se
sobre os impactos orçamentários e financeiros;
V - acompanhar a execução orçamentária e financeira do FNDE, com foco em
metas, resultados e conformidade com os objetivos estratégicos;
VI - promover a integração entre planejamento estratégico, orçamento e
execução financeira, a fim de contribuir para a coerência entre as áreas finalísticas e
administrativas;
VII - avaliar riscos orçamentários e financeiros, propondo medidas de mitigação
e correção de desvios identificados na execução;
VIII - monitorar a eficiência na execução das despesas, identificando
oportunidades de melhoria na gestão dos recursos públicos;
IX - acompanhar indicadores de desempenho orçamentário e financeiro,
sugerindo ações corretivas quando necessário;
X - emitir recomendações para a alta administração do FNDE quanto ao uso
racional e transparente dos recursos;
XI - orientar o corpo técnico do FNDE quanto ao cumprimento das normas legais
e regulamentares, incluindo as do Tribunal de Contas da União - TCU, da Controladoria-Geral
da União - CGU, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e do Ministério da Educação;
XII - recomendar a criação e a revisão de normas da Autarquia, quando identificada
necessidade de aprimoramento do fluxo de execução orçamentária e financeira; e
XIII - aprovar ou recomendar alterações nos planos de trabalho de governança,
especialmente os que envolvam impacto orçamentário e financeiro relevante.
Art. 3º O Comitê de Governança em Gestão Orçamentária e Financeira será
composto por:
I - o Coordenador-Geral de Execução e Operação Financeira do FNDE;
II - o Coordenador-Geral de Planejamento e Orçamento do FNDE;
III - o Coordenador-Geral de Acompanhamento de Prestação de Contas;
IV - o Coordenador-Geral de Contabilidade;
V - o Coordenador-Geral de Articulação e Contratos;
VI - o Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas e Organizações;
VII - o Coordenador-Geral de Suporte Operacional ao Financiamento
Estudantil;
VIII - o Coordenador-Geral de Bolsas e Auxílios;
IX - o Coordenador-Geral do Programa Dinheiro Direto na Escola;
X - o Coordenador-Geral da Política do Transporte Escolar;
XI - o Coordenador-Geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar;
XII - o Coordenador-Geral dos Programas do Livro;
XIII - o Coordenador-Geral de Governança de TI;
XIV - o Coordenador-Geral de Programas para o Desenvolvimento do Ensino; e
XV - a Chefia de Gabinete.
§ 1º O Comitê de Governança Orçamentária e Financeira será presidido, de
forma alternada, pelo Coordenador-Geral de Planejamento e Orçamento e pelo
Coordenador-Geral de Execução e Operações Financeiras.
§ 2º O mandato de cada Presidente será de dois anos, não renovável
subsequentemente.
§ 3º Cada Dirigente designará o cargo respectivo de sua unidade dirigente para
compor o Comitê por um biênio, não sendo permitida a recondução.
§ 4º O substituto legal do cargo substituirá o titular no Comitê em caso de
ausência.
§ 5º Poderão participar das reuniões, mediante convite de qualquer um dos
membros do Comitê, os servidores das áreas cujos temas serão objeto de deliberação do
comitê.
§ 6º Somente os membros titulares e seus respectivos substitutos legais terão
direito a voto nas deliberações do Comitê.
Art. 4º As reuniões dos Comitês ocorrerão no primeiro quinto dia útil de cada
bimestre, preferencialmente, ocorrendo o agendamento com antecedência de cinco dias
úteis da data da reunião.
§ 1º Em caso de urgência justificada, reuniões extraordinárias poderão ser
convocadas com antecedência mínima de dois dias úteis da data da reunião, acompanhadas
da pauta convocatória.
§ 2º O quórum mínimo para reunião e para deliberações será de maioria
absoluta dos membros, cabendo ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de
qualidade.
§ 3º Nas reuniões extraordinárias, em razão do caráter urgente das matérias
tratadas, as deliberações poderão ocorrer independentemente de quórum.
Art. 5º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 6º A área responsável pela governança e pela gestão estratégica do FNDE
apoiará os colegiados na execução de suas atividades, bem como publicará as atas de
reunião, garantindo a fidedignidade das informações e a observância dos prazos
estabelecidos para a divulgação.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA