ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 47, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 47, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Transferência de veículo consular
O DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364. inciso VI
do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME n° 284, de
27 de julho de 2020, atendendo à SAT n° 230, 23 de maio de 2025 e, ao que consta do
Processo n° 15771.720814/2025-77, em tramitação nesta Delegacia, declara, com
fundamento no artigo 146. combinado com o artigo 126, § 1° do Regulamento Aduaneiro
aprovado pelo Decreto 6.759. de 05/02/2009, que, após a publicação do presente Ato no
Diário Oficial da União, o veículo marca: AUDI Q5 Prestige 2.0 TFSI Quattro, ano-fabricação:
2022, ano-modelo: 2022, chassi:WAUAFCFY8N2077161, cor Preta, placa EMB1C15 , e seus
respectivos equipamentos de série, pertencente ao Cônsul-Geral da Suíça em São Paulo,
PIERRE HERMANN EDOUARD HAGMANN, desembaraçado com privilégio diplomático em
10/05/2022, através da declaração de importação n°22/0882080-0 registrada no ALF-
PORTO DE PARANAGUÁ, estará liberado para fins de transferência de propriedade,
dispensado o pagamento de tributos por efeito da depreciação total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JÚNIOR