PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 10 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 10 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a criação, composição e atuação do
Comitê Gestor da Primeira Infância Antirracista para
implementar as ações previstas no âmbito do
Memorando de Entendimento nº 10, de 20 de
novembro de 2023.
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, A MINISTRA DE ESTADO DA
SAÚDE, A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, O MINISTRO DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME E O MINISTRO DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo art. 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no
Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023; no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023;
no Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023; e o que consta do Processo Administrativo nº
21290.003210/2024-97, resolvem:
Art.1ºFicainstituído,noâmbitodoMinistériodaIgualdadeRacial,doMinistérioda
Saúde, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, do Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério da Educação, o Comitê Gestor
da Primeira Infância Antirracista para implementar as ações previstas no âmbito do
Memorando de Entendimento nº 10, de 20 de novembro de 2023, que tem por signatários os
Ministérios referidos e o Fundo das Nações Unidas para a Infância e que tem como objeto a
cooperação intersetorial para implementar ações que promovam uma primeira infância
antirracista.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º O Comitê Gestor da Primeira Infância Antirracista tem por objetivo a
cooperação interministerial a fim de implementar ações que promovam uma primeira infância
antirracista.
Art. 3º O Comitê Gestor da Primeira Infância Antirracista terá as seguintes
competências:
I - propor medidas administrativas e de gestão estratégica destinadas ao combate
ao racismo da primeira infância;
II - apoiar e incentivar ações com vistas à promoção da primeira infância
antirracista;
III - propor diretrizes e procedimentos com vistas à promoção da primeira infância
antirracista;
IV - articular com parceiros do Governo Federal a formulação de propostas que
promovam a primeira infância antirracista;
V - promover o desenvolvimento de ações de capacitação com foco nas medidas do
combate ao racismo na primeira infância;
VI - promover a sensibilização dos agentes públicos e da sociedade para a
relevância do combate ao racismo na primeira infância;
VII - articular ações e parcerias com entidades e representantes da sociedade civil
com atuação na defesa de direitos das crianças negras, quilombolas, indígenas e pessoas com
deficiência;
VIII - apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas e dos resultados
alcançados pelo Comitê Gestor; e
IX - promover, no âmbito interno, a implementação dos instrumentos
internacionais de que o Brasil seja signatário e que tratem do combate ao racismo na primeira
infância.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR
Art. 4º O Comitê Gestor será composto por um representante titular dos seguintes
órgãos:
I - um do Ministério da Igualdade Racial - MIR, que o coordenará;
II - um do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC;
III - um do Ministério da Saúde - MS;
IV - um do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome - MDS; e
V - um do Ministério da Educação - MEC.
§ 1º Cada membro do Comitê Gestor terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê Gestor e seus suplentes serão indicados pelos titulares
dos órgãos que representam e designados em ato do(a) Ministro(a) de Estado da Igualdade
Racial.
Art. 5º A composição do Comitê Gestor deverá buscar garantir a participação de
mulheres, de pessoas negras, de indígenas e de pessoas com deficiência.
§ 1º As indicações dos membros do Comitê Gestor envidarão esforços para
assegurar a indicação de, no mínimo:
I - uma mulher, titular ou suplente, por órgão ou entidade participante; e
II - uma pessoa autodeclarada negra, quilombola, indígena ou com deficiência,
titular ou suplente, por órgão ou entidade participante.
§ 2º Na hipótese de impossibilidade de observância ao disposto no § 1º deste
artigo, o órgão ou entidade participante deverá encaminhar justificativa ao Coordenador do
Comitê Gestor.
Art. 6º O Comitê Gestor contará com o Fundo das Nações Unidas para a Infância -
UNICEF na condição de entidade colaboradora.
Art. 7º O Comitê Gestor poderá instituir mesas de diálogo para debate e
negociação com membros da sociedade civil.
Art. 8º O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordinário, mensal e, em caráter
extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º O quórum para abertura de reunião do Comitê Gestor é de maioria absoluta e
o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê
Gestor terá o voto de qualidade.
§ 3º O Coordenador do Comitê Gestor poderá convidar:
I - representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, e da
sociedade civil para participar de suas reuniões, sem direito a voto; e
II - especialistas para emitir pareceres sobre assuntos específicos e participar de
suas reuniões para prestar informações.
§ 4º Os membros do Comitê Gestor que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em
outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 9º O Comitê Gestor poderá instituir, por ato próprio, subcolegiados, na forma
de subcomitês temáticos ou grupos de trabalho, quando necessário.
§ 1º Os subcolegiados terão a finalidade de atender a demandas específicas, propor
medidas para a implementação de suas proposições e subsidiar as deliberações do Comitê
Gestor, devendo observar a definição do tema e objetivos específicos, a coordenação dos
trabalhos por um dos órgãos ou unidades participantes, a metodologia de trabalho e a
compatibilização das ações com as diretrizes do Comitê Gestor.
§ 2º Os subcolegiados serão compostos por um titular e um suplente de cada um
dos órgãos ou unidades participantes, garantindo a representatividade e a continuidade das
atividades.
§ 3º Os subcolegiados terão duração máxima de até cento e vinte dias, a partir da
primeira reunião, para apresentar seu relatório final, podendo esse prazo ser prorrogado,
mediante justificativa, por igual período.
§ 4º O número máximo de subcolegiados em operação simultânea será de até
cinco, salvo decisão fundamentada do Comitê Gestor que fixe o limite máximo de até 10
subcolegiados, considerando a capacidade operacional dos órgãos participantes e a viabilidade
de acompanhamento das atividades.
Art. 10. O Comitê Gestor apresentará ao Ministro de Estado da Igualdade Racial,
anualmente, relatório sobre as ações efetuadas no âmbito do Memorando de Entendimento nº
10, de 20 de novembro de 2023.
Art. 11. A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pela Secretaria de
Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo do Ministério da Igualdade
Racial.
Art. 12. A participação no Comitê Gestor e nos Grupos de Trabalhos será
considerada atividade de interesse público relevante, não remunerada.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. O Comitê Gestor da Primeira Infância Antirracista terá o prazo de sessenta
dias, contado da data de entrada em vigor desta Portaria, para divulgar o plano de ação para
realização de suas atividades.
Art. 14. As despesas com a execução das ações do Memorando de Entendimento
nº 10, de 20 de novembro de 2023 serão custeadas por meio de dotações orçamentárias
consignadas anualmente aos órgãos responsáveis por sua implementação, observados os
limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira
anual.
Art. 15. As informações e os dados necessários à garantia da transparência do
disposto nesta Portaria Interministerial serão disponibilizados pelos órgãos integrantes deste
Comitê Gestor, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 16. Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA
Minstra de Estado da Igualdade Racial
ALEXANDRE PADILHA
Ministra de Estado da Saúde
MACAÉ EVARISTO
Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
WELLINGTON DIAS
Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
CAMILO SANTANA
Ministro de Estado da Educação