PORTARIA SAES/MS Nº 3.207, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.207, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Homologa o Plano Estadual de Doação e
Transplantes (PEDT) do Estado do Ceará.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.489, de 04 de junho de 2025,
Considerando a Portaria GM/MS nº 5.685, de 7 de novembro de 2024, que
define os critérios para elaboração e apresentação do Plano Estadual de Doação e
Transplantes - PEDT;
Considerando a Nota Técnica nº 87/2025-CGSNT/DAET/SAES/MS, constante no
NUP/SEI 25000.149850/2025-01; e
Considerando a manifestação favorável da Comissão Intergestores Bipartite do
Ceará - Resolução CIB/CE nº 442/2025, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Plano Estadual de Doação e Transplantes - PEDT do
Estado do Ceará.
Art. 2º A homologação concedida por meio desta Portaria terá validade de 4
(quatro) anos, em conformidade com o estabelecido nos § 3° do art. 4º da Portaria GM/MS
nº 5.685, de 7 de novembro de 2024.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES