PORTARIA CREMEB SEI - Nº 26, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA CREMEB SEI - Nº 26, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
Institui Programa de Recuperação de Crédito no
âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado
da Bahia e dá outras providências.
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA -
CREMEB, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,
alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº
44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 10.911, de 22 de dezembro de
2021, e;
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução CFM Nº 2.374/2023, que
fixa regras para cobrança, inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação
de crédito e dá outras providências, combinado com o § 2º do art. 6º da Lei nº
12.514/2011;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a regularização dos débitos
pendentes junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia, e visando facilitar
a quitação deles por parte dos devedores; resolve:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado
da Bahia Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PRCF, destinado a promover a
regularização de débitos superiores ao estabelecido no art. 8º da Lei nº 12.514/2011,
calculado mensalmente, correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
corrigidos pela variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), desde
outubro de 2011, seja por meio de mutirões de conciliação na Justiça Federal, seja
diretamente na tesouraria do CRM, e o programa dar-se-á por opção escrita.
Art. 2º O Programa tem como objetivo principal oferecer condições especiais
para a regularização de débitos de natureza tributária, devidos ao CRM/BA, de forma a
facilitar a regularização financeira dos médicos e empresas e promover a arrecadação de
recursos para o adequado funcionamento dos serviços públicos oferecidos aos
contribuintes.
Art. 3º Os interessados em aderir ao PRCF deverão formalizar sua intenção
junto ao Financeiro do CRM/BA, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 4º desta
Portaria, apresentando a documentação necessária e cumprindo as condições estipuladas
para a negociação dos débitos.
Art. 4º A adesão ao PRCF implica na confissão irretratável do débito e a
desistência expressa de qualquer discussão administrativa ou judicial que tenha por objeto
o crédito ao qual será aplicada a forma excepcional de pagamento prevista no art. 6º da
Resolução CFM nº 2.374/2023.
Parágrafo Único - O prazo para adesão ao PRCF começa a partir do dia da
publicação desta Portaria e finaliza no dia 14/11/2025.
Art. 5º O parcelamento do débito, independentemente do tipo, poderá ocorrer
em até 12 (doze) vezes, desde que o valor da parcela não seja inferior a 20% (vinte por
cento) de um salário-mínimo vigente, e será feito mediante assinatura de Termo de
Confissão e Reconhecimento do Valor da Dívida, conforme estabelecido no Anexo I da
Resolução CFM nº 2.374/2023.