RESOLUÇÃO Nº 2, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a preservação da validade dos atos
administrativos e da documentação relativa a
processos de licenciamento expedidos pela Comissão
Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e sua vinculação
à Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, o
Decreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022, e
Considerando que a Lei nº 14.222, de 2021, transferiu as competências regulatórias
da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN para a Autoridade Nacional de Segurança
Nuclear - ANSN;
Considerando que, até a data de criação da ANSN, a CNEN exerceu regularmente as
atividades de licenciamento, fiscalização e controle das instalações nucleares, radiativas,
mínero-industriais, depósitos de rejeitos e atividades correlatas, expedindo atos
administrativos e instruindo processos formais com base em sua competência legal;
Considerando a necessidade de garantir a continuidade administrativa e
regulatória, preservando a validade de todos os atos e documentos anteriormente produzidos
pela CNEN, de modo a assegurar segurança jurídica e estabilidade institucional; resolve:
Art. 1º Permanecem válidos, em todos os seus termos, os atos administrativos de
licenciamento, fiscalização, inspeção, exigências técnicas, autorizações, aprovações,
comunicações, bem como quaisquer demais expedientes produzidos pela Comissão Nacional
de Energia Nuclear - CNEN até a data de instalação da Autoridade Nacional de Segurança
Nuclear - ANSN.
Art. 2º Permanecem igualmente válidas e eficazes todas as documentações
técnicas, jurídicas e administrativas constantes dos processos de licenciamento conduzidos pela
CNEN, que passam a integrar, em caráter de continuidade, o acervo processual da ANSN.
Art. 3º Os prazos, condições, obrigações e efeitos jurídicos dos atos mencionados
nos artigos anteriores permanecem inalterados, devendo ser cumpridos e observados como
atos da própria ANSN.
Art. 4º Compete às unidades técnicas e administrativas da ANSN proceder à
migração, organização e continuidade dos processos de licenciamento, sem prejuízo de seus
efeitos e da validade dos atos pretéritos.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES
Diretor-Presidente
AILTON FERNANDO DIAS
Membro
LORENA POZZO
Membro