ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 18, DE 30 DE ABRIL DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 18, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Habilita a empresa mencionada ao regime de
suspensão da contribuição para o PIS/PASEP-
Importação e da COFINS/Importação.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO
DE MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do art. 360 de
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
MF nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o que consta do processo
administrativo13042.056881/2025-35, declara:
Art. 1º - Habilitada ao regime de suspensão da contribuição para o
PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação a ASAYMA INDÚSTRIA PLÁSTICA
LTDA, CNPJ nº 09.604.632/0001-39, nos termos do artigo 510 da Instrução Normativa
SRF nº 2121/2022, publicada no DOU de 20/12/2022.
Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observado o
disposto no parágrafo único do artigo 511 da supracitada Instrução Normativa.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 28,
DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de
2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 19394,
resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter
precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE,
como IMPORTADOR e EXPORTADOR, a empresa PRATT & WHITNEY CANADA DO BRASIL
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.278.560/0001-38.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ HENRIQUE BEHRENS FRANCA