PORTARIA Nº 5.543, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.543, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08000.020426/2000-08, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, SOULEYMANE TOURE, de nacionalidade guineense,
filho de Ibrahima Toure e de Aminata Toure, nascido na República da Guiné, em 15 de agosto
de 1969, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que
estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso
no Brasil pelo período de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses., a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX