PORTARIA Nº 131, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 131, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, a contar da data de publicação
desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa que
estabelece medidas de compensação pelos impactos
negativos residuais decorrentes da supressão de
vegetação nativa autorizada no âmbito do
licenciamento ambiental federal.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, nomeado pela Portaria nº 1.779, de 23 de fevereiro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a
Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 08 de agosto de 2024,
e o Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria Ibama nº 73, de 26 de maio de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Submete a Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a
contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de Portaria disponível no endereço
eletrônico do Ibama na rede mundial de computadores, correspondente à proposta de
Instrução Normativa que estabelece medidas de compensação pelos impactos negativos
residuais decorrentes da supressão de vegetação nativa autorizada no âmbito do licenciamento
ambiental federal.
Art. 2º A presente Consulta Pública visa permitir a ampla divulgação da proposta de
normativa, bem como possibilitar a manifestação de órgãos, entidades representativas,
pessoas físicas e jurídicas interessadas no tema.
Art. 3º A manifestação de que trata o art. 2º desta Portaria deverá ser feita por
meio do formulário eletrônico, disponível em:
https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas.
§ 1º Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão no
texto levarão em conta a observância às demais normas legais e infralegais, entendimentos
técnico-científicos e aplicabilidade na administração pública.
§ 2º Somente serão aceitas as contribuições feitas através do formulário eletrônico
de que trata o caput deste artigo.
Art. 4º Findo o prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria, o Instituto Brasileiro de
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis avaliará as sugestões recebidas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO
Brasil Ltda.; Tenneco Automotive Brasil Ltda.; e TMD Friction do Brasil Ltda.; e em relação aos
Representados pessoas físicas Carlos Alberto Barbosa Filho; Cesar Augusto da Costa; Cesar
AugustoPanizStragliotto;ClaussHoppen;DanieleFerrari;EdsonBrasildaSilva;EdvaldoRicardo
Selidonio; Elaine Cristina Durães Oliveira; Elaine Cristina Soares Evangelista; Eliana Maria
Giannoccaro Allodi; Fabio Andre Magnani Fantinato; Gabor Janos Deak; George Nelson de Lima
eGarrcia;JairdeSampaioBarros;JorgeCerveiraSchertel;JoséRonaldoRocha;JoséRubensdos
Santos Miguel; Marco Antônio Salviati; Marcos Pissardini; Maria Cristina Zanco Andrade; Maria
Juliana Fratta; Mario Masao Nishyama; Moises Aparecido Ferella; Monica Amelia Cassaro
Darezzo; Roberto Pezzi Koeche; Ronaldo Silva Teffeha; e Sabrina Rodrigues Carbone, desde que
atendidas todas as condições estabelecidas nos Termos de Compromisso de Cessação por eles
celebrados, conforme dispõe o artigo 85, § 4º da Lei nº 12.529/2011;
Arquivamento do presente Processo Administrativo em relação ao Representado
Sidney Aguilar Júnior por insuficiência de provas;
Exclusão do polo passivo dos Representados Carlos Magalhães; Luiz Carlos Fadiga
Geraldo Luiz Fascina; Júlio Sérgio Metello Aprile; e Maurício Eppinghaus Barbalho, em razão de
falecimento;
Condenação dos Representados pessoas jurídicas BorgWarner Brasil Ltda.; DMC
Produções e Publicidade Ltda.; Freudenberg Nok Componentes Brasil Ltda.; Gates do Brasil
Indústria e Comércio Ltda.; KSPG Automotive Brazil Ltda.; Sabó Indústria e Comércio de
AutopeçasS/A;eSchaeflerBrasilLtda.;Knorr-BremseSistemasparaVeínculosComerciaisBrasil
Ltda.; MTE-Thomson Indústria e Comércio Ltda.; SKF do Brasil Ltda.; Federal-Mogul Sistemas
Automotivos Ltda.; Johnson Controls PS do Brasil Ltda.; Rassini-NHK Autopeças Ltda.;
Metalúrgica Schadek Ltda.; Wabco Centro de Distribuição de Peças Autornotivas Ltda. e os
Representados pessoas físicas Christian Bernhardt; Daniella Vieira Carrer; Dirce de Campos
Boer; José Eduardo Sabó; Luis Antonio Silva Lipay; Luis Armando Tonioli; Marcus Vinícius
Pereira da Silva; Plínio Separovic Fazol; Rodrigo Amuso Marcondes Almeida; Wilson Carone
Garcia; Rubens de Jesus Campos; Jefferson Luis Germano; Pedro Geraldo Ortola; Roberto
Manoel R. de Jesus; ; Rodolfo do Amaral Júnior; Renato Lopes de Carvalho Júnior; Salvador
Tadeu dos Santos Pugliese; Alfredo Bastos Júnior e Ricardo Moura Cordeiro Pessoa dada a
impossibilidade de afastamento das evidências trazidas aos autos e dos efeitos das práticas
denunciadas no mercado nacional independente de peças automotivas de reposição; por
condutas enquadráveis nos artigos 20, I a IV, e 21, I, III, VIII e X, da Lei nº 8.884/94, bem como
artigo 36, incisos I a IV c/c 3º, inciso I, alíneas "a", "b", "c" e "d" e inciso VIII da Lei nº
12.529/2011, conforme extenso detalhamento da evidências ocorrido ao longo desta Nota
Técnica;
Remessa dos autos ao Tribunal Administrativo do CADE para julgamento nos
termos do artigo 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º e 2º, do Regimento Interno do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (RICADE); e
Remessa do presente relatório circunstanciado, em sua versão pública, ao
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e ao Ministério Público Federal junto ao
Cade, em atenção à Portaria Normativa Cade n. 21, de 18 de outubro de 2022.
Ao setor Processual. Publique-se.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral