ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 46, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 46, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Inclui estabelecimento ao Regime Aduaneiro
Especial de Entreposto Industrial sob Controle
Informatizado do Sistema Público de Escrituração
Digital (Recof-Sped) de pessoa jurídica já habilitada
a este regime.
O DELEGADO DA DECEX/SPO - DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO
EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições
estabelecidas pela Portaria RFB nº 1215, de 23 de julho de 2020, anexo III e tendo em
vista o disposto nos artigos 7º, 8º e 9º da IN/RFB nº 2.126, de 29 de dezembro de
2022, no artigo 4º, §1º da Portaria COANA nº 114, de 30 de dezembro de 2022 e,
ainda, o que consta no processo digital nº 13032.566618/2025-79, declara:
Art. 1º Fica incluído o estabelecimento de CNPJ n.º 59.104.422/0114-37, da
empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, no
Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público
de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos e condições estabelecidos pela
Instrução Normativa RFB 2.126, de 29 de dezembro de 2022 e pela Portaria Coana nº
114, de 30 de dezembro de 2022. A empresa citada encontra-se já habilitada ao
regime Recof-Sped pelo ADE DELEX/SPO nº 209/2019, publicado no DOU de
07/11/2019, processo nº 13032.014722/2019-34.
Art. 2º A habilitação a que se refere o artigo anterior é concedida a título
precário, podendo ser cancelada ou suspensa a qualquer momento, nos casos de
descumprimento das condições estabelecidas ou de infringência de disposições legais
ou regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidade específica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR