PORTARIA MME Nº 864, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MME Nº 864, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, §
1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 12 da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, nos arts. 12 e 13 do Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, no art. 27, inciso II, do Decreto
nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta do Processo nº 48380.000120/2025-72, resolve:
Art. 1º Ficam divulgadas, para Consulta Pública, propostas referentes às metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização
de combustíveis de que trata o art. 6º da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para o decênio de 2026 a 2035, na forma do Anexo.
Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, e no
Portal Eletrônico Participa + Brasil, no endereço eletrônico www.gov.br/participamaisbrasil, no Portal de Consultas Públicas.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento das metas de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos citados Portais, pelo
prazo de quarenta e cinco dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA