PORTARIA Nº 233, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 233, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Promotora de Justiça em ofício na 2a Promotoria de Justiça de Tutela de Fundações e Entidades de
Interesse Social, na forma do artigo 8°, § 1°, da Lei n.° 7.347/1985 e art. 7°, inciso I, da Lei Complementar n.° 75, de 20 de maio de 1993, e da Resolução n.° 66, de 17 de outubro de 2005,
do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com a finalidade de apurar eventual desvio de finalidade no uso
de imóvel público cedido à Associação Casa do Maranhão, no Distrito Federal.
Ao Setor de Apoio para registrar os dados e anotar no cadastro do procedimento:
Interessado: Associação Casa do Maranhão
Assunto: apurar eventual desvio de finalidade no uso de imóvel público cedido à Associação Casa do Maranhão, no Distrito Federal.
Após a autuação desta Portaria, promovidas as comunicações (art. 2°, inciso VII, da Resolução n° 66/2005), publicações e anotações de estilo, à Secretaria para aguardar o
relatório técnico do Centro Regional Psicossocial I.
RAMONA ANCHIETA MENDEL
Promotora de Justiça