EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.795/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.795/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 284ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 04/09/2025, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI Nº: 01245.008610/2025-16
Requerente: Novozymes Latin America Ltda.
CQB: 035/97
Assunto: Solicitação de parecer para liberação comercial do Organismo
Geneticamente Modificado - OGM, Sacharomyces cerevisiae SCY023, SCY024 e SCY025.
Extrato Prévio: 10.204/2025, publicado no Diário Oficial da União em
13/06/2025
Decisão: DEFERIDO
A requerente Novozymes Latin America Ltda. solicita parecer técnico da CTNBio
referente à liberação comercial do Organismo Geneticamente Modificado - OGM,
Sacharomyces cerevisiae SCY023, SCY024 e SCY025, que serão utilizados na produção
comercial de etanol, a ser analisado de acordo com as normas postuladas pela Resolução
Normativa n° 21, de 15 de junho de 2018. A CTNBio, após apreciação da solicitação de
Liberação Comercial do Organismo Geneticamente Modificado - OGM, Sacharomyces
cerevisiae SCY023, SCY024 e SCY025, concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer
Técnico.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou
que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente
ou saúde humana.
A CTNBio informa que, de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº
77/2025/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da CTNBio
aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndice Confidencial" do
referido processo.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI
Substituto