PORTARIA MJSP Nº 1.023, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 1.023, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública na região da Amazônia Legal.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro
de 2004, o Decreto nº 11.614, de 21 de julho de 2023, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro
de 2013, a Portaria MJSP nº 503, de 3 de outubro de 2023, a Portaria MJSP nº 524, de 10 de
novembro de 2023, e o contido no Processo Administrativo nº 08200.033421/2025-39,
resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região da
Amazônia Legal, no âmbito do Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas, para
atuar em ações de enfrentamento a ilícitos ambientais, transnacionais e conexos, bem como de
proteção à fauna, à flora e às populações tradicionais, e nas atividades e nos serviços
imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, em caráter episódico e planejado, pelo período de noventa dias.
Parágrafo único. A cidade-sede da operação da Força Nacional de Segurança
Pública será em Manaus, Estado do Amazonas.
Art. 2º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 3º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta
Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública e defesa social dos
Estados da região da Amazônia Legal e da União, bem como com os órgãos e entidades públicas
responsáveis pela proteção do meio ambiente, sob coordenação da Polícia Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI