DESPACHO GM/MS Nº 81, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO GM/MS Nº 81, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Processo nº 25000.082715/2021-36
Interessado: FÊNIX DO BRASIL SAÚDE - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS DE SAÚDE/SP, CNPJ nº 64.029.101/0001-78.
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de Indeferimento do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 262/2025-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas pela Consultoria
Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e
respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo
interposto pela Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro