PORTARIA Nº 17.804, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 17.804, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS
SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso X, do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e considerando o que
consta do processo nº 00058.077208/2024-37, resolve:
Art. 1º Revisar o teto da Tarifa de Embarque Doméstica previsto no Anexo 4 do
Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Salvador - Deputado Luís Eduardo
Magalhães, nos termos do subitem 2.4 do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº
003/ANAC/2017, que aprovou o montante a ser reequilibrado em razão dos efeitos da
pandemia de COVID-19 sobre as receitas e custos operacionais da concessão no ano de 2024.
Parágrafo único. A Tabela a seguir substitui a Tabela 1 constante na Portaria nº
17.762/SRA, de 27 de agosto de 2025, passando a vigorar com os seguintes valores:
Tabela 1 - Tarifa de Embarque do Grupo I
. Tarifa de embarque .Doméstico (R$) .Internacional (R$)
. . .52,72 .83,04
Art. 2º O novo teto da Tarifa de Embarque Doméstica passa a vigorar na data
de publicação desta Portaria.
Parágrafo único. Após a entrada em vigor do novo teto, a Concessionária
poderá dar publicidade ao novo valor da tarifa, que poderá ser praticado após 30 (trinta)
dias, conforme determina a cláusula 3.1.25 do Contrato de Concessão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JACQUELINE DE AZEVEDO SILVA