PORTARIA SAES/MS Nº 3.036, DE 14 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 3.036, DE 14 DE JULHO DE 2025
Inclui compatibilidades em procedimentos da
Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de
Procedimentos do SUS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 12.489, de 4 de junho de 2025,
Considerando a Seção VII - Da Tabela de Procedimentos, Medicamentos,
Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as
normas sobre direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o
funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando o processo constante de qualificação da Tabela de
Procedimentos do SUS; e
Considerando a avaliação das áreas técnicas do Departamento de Atenção
Especializada e Temática - DAET/SAES/MS e do Departamento de Regulação Assistencial
e Controle/DRAC/SAES, constante no NUP: 25000.069180/2023-70, resolve:
Art. 1º Ficam incluídas as compatibilidades dos procedimentos 04.07.04.006-
4 - Hernioplastia Epigástrica, e 04.07.04.012-9 - Hernioplastia Umbilical, na Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS,
conforme detalhado no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Compete à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação
em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle desta Secretaria de
Atenção Especializada à Saúde - CGSI/DRAC/SAES/MS a adoção das providências
necessárias no sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP)
e o Repositório de Terminologias em Saúde (RTS), com vistas a implantar as alterações
definidas por esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais no Sistema de Informação Hospitalar do SUS, a partir da competência
seguinte à data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES