DECISÃO SUPAS Nº 1.299, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.299, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que o TAR objeto do pleito de renúncia é autorizado à
requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.050321/2025-17, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA., CNPJ
nº 01.945.637/0001-13, para a renúncia aos Termos de Autorização - TAR prefixos nº
TOCE0106049, linha PALMAS/TO-FORTALEZA/CE, nº TOPA0106014, linha PALMAS(TO) -
BELEM(PA), via ITINGA (MA), e nº CEPA0106054, linha FORTALEZA/CE-BELÉM/PA, e suas
respectivas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR