DESPACHO Nº 2.715, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 2.715, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.902000/2023-34, decide:
não conhecer o Requerimento Administrativo com pedido de efeito suspensivo
interposto pela Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEEE-G cadastrada sob
o CNPJ: 39.881.421/0001-04 em face do Despacho nº 2.007, de 2025, que negou provimento
ao Recurso Administrativo interposto pela Recorrente em face do Auto de Infração nº
2/2022, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio
Grande do Sul - AGERGS e deu outras providências, uma vez que se encontra exaurida a
esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na condução do processo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO