PORTARIA SENASP/MJSP Nº 633, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SENASP/MJSP Nº 633, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Disciplina o Projeto Resposta em Ações Integradas para
Atuação em Situações de Desastres - Respad e revoga a
Portaria Senasp/MJSP nº 612, de 12 de fevereiro de
2025.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 24, incisos I, alínea "a", e II do Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 1º
de janeiro de 2023, e pelo art. 8º da Portaria Interministerial MIDR/MJSP nº 4, de 8 de
setembro de 2025, resolve:
Art. 1º Disciplina, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, o Projeto
de Resposta em Ações Integradas para Atuação em Situações de Desastres - Respad, com a
finalidade de aperfeiçoar a atuação integrada dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil na
prevenção e no planejamento para resposta a desastres.
Parágrafo único. O Projeto Respad tem como propósito o fortalecimento das ações
de interesse comum do Sistema Único de Segurança Pública, instituído pela Lei n.º 13.675, de
11 de junho de 2018, e do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, previsto na Lei n.º
12.608, de 10 de abril de 2012.
Art. 2º O Projeto Respad tem os seguintes objetivos relacionados à prevenção e à
reposta a desastres:
I - aprimorar a coordenação entre as agências de segurança pública e de defesa
social;
II - prover os Corpos de Bombeiros Militares com equipamentos especializados;
III - promover ações de capacitação para a formação de equipes especializadas;
IV - fomentar o intercâmbio de boas práticas entre as instituições;
V - fortalecer a interoperabilidade dos sistemas de tecnologia da informação das
equipes especializadas;
VI - promover a articulação dos órgãos federais, estaduais e distritais, além das
entidades representativas das forças de segurança pública, visando ao alcance dos objetivos do
Projeto Respad;
VII - mobilizar as equipes especializadas e os recursos necessários para a
efetividade do Projeto, observada a disponibilidade orçamentária; e
VIII - elaborar protocolos de atuação.
Art. 3º Os Estados e o Distrito Federal poderão aderir ao Projeto Respad, mediante
a celebração de Acordo de Adesão.
§ 1º O ente interessado comunicará à Secretaria Nacional de Segurança Pública seu
interesse em celebrar o Acordo de Adesão.
§ 2º O ente interessado em firmar o acordo deverá cumprir o disposto nesta
Portaria, bem como as demais obrigações previstas no Acordo de Adesão.
§ 3º O ente aderente ao Projeto Respad poderá:
I - disponibilizar efetivo e recursos para apoiar a resposta a desastres em outras
unidades da federação;
II - indicar, quando solicitado, especialistas para atuar na elaboração de trabalhos,
estudos técnicos, matrizes curriculares para ações educacionais, protocolos e guias de
atendimento, além de outras ações previstas no escopo do projeto; e
III - solicitar a realização de ações de resposta a desastres por intermédio do
Projeto, na forma prevista na Portaria Interministerial MIDR/MJSP nº 4, de 8 de setembro de
2025.
Art. 4º Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública:
I - coordenar e gerir o Projeto Respad;
II - realizar análise técnica das solicitações de realização de ações de resposta a
desastres por intermédio do Projeto Respad, nos termos da Portaria Interministerial
MIDR/MJSP nº 4, de 8 de setembro de 2025;
III - articular com os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito
Federal para atuar coordenadamente em desastres;
IV - promover ações de capacitação e nivelamento de profissionais especializados
para atuação em desastres, por meio da Diretoria de Ensino e Pesquisa da Secretaria Nacional
de Segurança Pública;
V - oferecer ao ente aderente intercâmbio de boas práticas, com foco na
qualificação da atuação em desastres;
VI - mobilizar equipes especializadas com os recursos necessários para atuação em
desastres, quando acionado o Projeto Respad, observada a disponibilidade orçamentária;
VII - fomentar a elaboração de diretrizes e protocolos de atuação, por meio da
Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública;
e
VIII - realizar diagnósticos nacionais que abranjam a incidência, tipologia, recursos
disponíveis e necessidades, com o objetivo de otimizar a resposta em situações de desastre.
§1º As ações previstas no inciso VIII, relativas a diagnósticos nacionais e ao
monitoramento de situações de relevância, serão executadas em regime de colaboração no
âmbito do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), nos termos da Lei nº 12.608,
de 10 de abril de 2012.
§2º Deferida a solicitação, a operação integrada de resposta a desastres, nos
limites das competências da Secretaria Nacional de Segurança Pública, transcorrerá no âmbito
do Centro Integrado de Comando e Controle Nacional, em articulação com o órgão central do
Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
§3º A Secretaria Nacional de Segurança Pública poderá solicitar a indicação de
especialistas dos Corpos de Bombeiros Militares, com a finalidade de contribuir para a
identificação de necessidades regionais e aspectos estratégicos relacionados ao Projeto
Respad, devendo ser assegurada a representatividade das cinco macrorregiões do país: Norte,
Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.
Art. 5º Sem prejuízo da atuação de cada ente aderente, no âmbito de suas
atribuições, a Secretaria Nacional de Segurança Pública poderá realizar, de ofício, no âmbito do
Projeto Respad, ações de prevenção a fim de evitar a ocorrência de desastres, tais como:
I - diagnósticos nacionais e regionais e monitoramento de situações de
relevância;
II - ações de capacitação; e
III - aquisição e distribuição de equipamentos, em articulação com a Diretoria de
Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Parágrafo único. As ações de que trata este artigo serão condicionadas à existência
de prévia e suficiente disponibilidade orçamentária, nos termos da legislação pertinente, e
realizadas em harmonia com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, em
alinhamento e colaboração com os órgãos competentes do Sistema Nacional de Proteção e
Defesa Civil, nos termos da Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012.
Art. 6º São requisitos para a realização de ações de resposta a desastres por
intermédio do Projeto Respad:
I - ocorrência de desastre que impeça que o Corpo de Bombeiros Militar da unidade
federativa atenda à demanda de forma eficiente e tempestiva;
II - designação, pela unidade federativa, de ponto focal da unidade demandante
responsável pela liderança situacional no desastre; e
III - indicação, pela unidade federativa, das qualificações técnicas necessárias para a
resposta ao desastre em andamento, acompanhada da estimativa do efetivo requerido e dos
equipamentos necessários.
Art. 7º A Secretaria Nacional de Segurança Pública prestará apoio à Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, nos termos da Portaria Interministerial MIDR/MJSP nº 4, de 8 de setembro de
2025.
Art. 8º É condição indispensável para o deferimento da solicitação a existência de
disponibilidade orçamentária suficiente, devidamente atestada no procedimento
administrativo respectivo, pela Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Art. 9º Fica revogada a Portaria Senasp/MJSP n.º 612, de 12 de fevereiro de 2025.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO LUIZ SARRUBBO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 5 DE SETEMBRO DE 2025
Às 15h e 18 min do dia 05 de setembro de 2025 o Presidente do Cade Gustavo
Augusto Freitas de Lima, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma híbrida
conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União de 04 de setembro de 2025.
Participaram os Conselheiros do Cade Victor Oliveira Fernandes, Diogo Thomson de
Andrade, José Levi Mello do Amaral Júnior, Camila Cabral Pires Alves e Carlos Jacques
Vieira Gomes; o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade,
André Luís Macagnan Freire, o representante do Ministério Público Federal junto ao Cade,
Ubiratan Cazetta; a Economista Chefe, Lílian Santos Marques Severino e a Secretária do
Plenário Keila de Sousa Ferreira. Foi disponibilizado equipamento eletrônico nas instalações
do Cade a fim de garantir a participação de advogados, nos termos dos §§ 5º e 8º do
artigo 81, do Regimento Interno do Cade.
JULGAMENTO
1. Ato de Concentração nº 08700.005409/2025-01
Requerentes: Marfrig Global Foods S.A. e BRF S.A.
Advogados: Victor Rufino, Victor Cavalcanti, Olavo Severo Guimarães e Victória
Richa.
Terceiro interessado: Minerva S.A.
Advogados: Flavia Regina Ribeiro da Silva Villa, Alexandre de Aguiar Cezimbra,
Lais Martucheli Murta, Paula Lito Figueiredo Renno Pereira Frazão, Gustavo Marioti Barros,
Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, João Adelino Moraes de Almeida Prado,
Nathalie Rodrigues Frias, Ednei Nascimento da Silva, Bernardo Quezado Rodrigues Silva,
Pedro Victhor Gomes Lacerda, Clarice Maria Oliveira Paiva, Pedro Henrique Lobo Sousa
Monteiro e outros.
Relator: Presidente Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Voto-vista: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Na 252ª sessão, manifestaram-se em sustentação oral o Advogado Luiz
Hoffmann pela representada Minerva; e o Advogado Victor Rufino pela representada
Marfrig Global Foods S.A. O Presidente do Cade, Gustavo Augusto, apresentou voto
conhecendo do recurso interposto pela Terceira Interessada e, no mérito, pelo parcial
provimento, tão somente para declarar que a participação da SALIC e da SIIC no quadro
acionário da MBRF não integra o objeto da presente operação, razão pela qual não está
sendo aprovada no presente ato de concentração, bem como manifestou-se pela
aprovação da operação sem restrições, mantendo a decisão da SG/CADE. O Conselheiro
Victor Fernandes manifestou-se divergindo do relator pelo não conhecimento do recurso
interposto pelo Terceiro Interessado, e acompanhou a aprovação da operação sem
restrições, nos termos do Despacho SG nº 789/2025. O Conselheiro Diogo Thomson de
Andrade e a Conselheira Camila Cabral Pires Alves e o Conselheiro José Levi Mello do
Amaral Júnior manifestaram-se acompanhando o Conselheiro Victor Oliveira Fernandes. O
julgamento do processo foi suspenso em razão de pedido de vista realizado pelo
Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Na presente sessão o Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes apresentou
voto-vista acompanhando o voto do Presidente do Cade. O presidente apresentou
complemento ao voto.
Decisão: O Plenário, por maioria, não conheceu do recurso da terceira
interessada, nos termos do voto do Conselheiro Victor Fernandes, vencidos o Presidente e
o Conselheiro Carlos Jacques. No mérito, o plenário, por unanimidade, aprovou a operação
sem restrições, nos termos do voto do Presidente.
APROVAÇÃO DA ATA
O Plenário, por unanimidade, aprovou a Ata desta sessão.
Às 15h e 33min do dia 05 de setembro de 2025, o Presidente do Cade, Gustavo
Augusto Freitas de Lima, declarou encerrada a sessão.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º
do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento do
seguinte item da Ata, cuja respectiva decisão consta nos autos disponíveis para consulta no
Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 1.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Presidente do Conselho