SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 169, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 169, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
GARANTIA. SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTOS. REEMBOLSO DE VALORES. DESPESAS
OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES. DESCONTOS CONDICIONAIS. ITENS FINANCEIROS.
Valores efetivamente despendidos pela pessoa jurídica em decorrência do
exercício do direito de garantia por parte de seus clientes, fazendo o reparo e a
substituição de produtos ou o reembolso de determinado valor nos termos
contratualmente estabelecidos, podem ser deduzidos como despesas operacionais para
fins de apuração do lucro real, desde que observados os requisitos da legislação de
regência, dentre eles a estrita conexão do gasto com a atividade exercida pela pessoa
jurídica, devendo a despesa ser necessária, usual e normal.
Tais valores não podem ser deduzidos como descontos condicionais uma vez
que estes descontos são atrelados a eventos financeiros, como o pagamento antecipado
de determinada compra.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 13, inciso
I; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, art. 68.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
GARANTIA. SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTOS. REEMBOLSO DE VALORES. DESPESAS
OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. CONDIÇÕES. DESCONTOS CONDICIONAIS. ITENS FINANCEIROS.
Valores efetivamente despendidos pela pessoa jurídica em decorrência do
exercício do direito de garantia por parte de seus clientes, fazendo o reparo e a
substituição de produtos ou o reembolso de determinado valor nos termos
contratualmente estabelecidos, podem ser deduzidos como despesas operacionais para
fins de apuração do resultado ajustado, desde que observados os requisitos da
legislação de regência, dentre eles a estrita conexão do gasto com a atividade exercida
pela pessoa jurídica, devendo a despesa ser necessária, usual e normal.
Tais valores não podem ser deduzidos como descontos condicionais uma vez
que estes descontos são atrelados a eventos financeiros, como o pagamento antecipado
de determinada compra.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 13, inciso
I; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, arts. 68 e 69.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produzem efeitos os questionamentos formulados em desacordo com os
requisitos estabelecidos nos Capítulos II e III da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de
9 de dezembro de 2021.
Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de
2021, art. 27, I.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral