PORTARIA SECOM/PR Nº 32, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SECOM/PR Nº 32, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Cadastro Nacional de Agentes de
Veiculação de Publicidade - Midiacad da Secretaria
de Comunicação Social da Presidência da
República.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e
II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto
no art. 6º da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 6º, inciso IV, do Decreto
nº 6.555, de 8 de setembro de 2008 e o art. 1º, inciso IX, do Anexo I do Decreto
11.362, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Cadastro Nacional de Agentes de Veiculação de
Publicidade - Midiacad da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República.
§ 1º O Midiacad é o sistema que consolida os dados cadastrais, comerciais
e negociais dos agentes de veiculação de publicidade utilizados nas ações de
publicidade do Poder Executivo Federal.
§ 2º O Midiacad não possui a finalidade de aferir, avaliar, verificar, atestar
ou comprovar a veiculação, a divulgação, a audiência ou a circulação referentes aos
agentes de veiculação de publicidade nele cadastrados.
Art. 2º Para os fins desta Portaria:
I - consideram-se agentes de veiculação de publicidade as pessoas jurídicas
aptas a transmitir ou divulgar, mediante remuneração, conteúdos publicitários ao
público, enquadradas como veículos e demais meios de divulgação, inclusive que
realizam formas inovadoras de comunicação publicitária, conforme o artigo 2º da Lei
nº 12.232, de 29 de abril de 2010;
II - entendem-se como ações de publicidade quaisquer formas remuneradas
de difusão de informações, conteúdos ou serviços promovidas por anunciante
identificado.
Art. 3º O Midiacad é utilizado pelos órgãos e entidades integrantes do
Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM para
uniformizar e padronizar as informações cadastrais, comerciais e negociais dos agentes
de veiculação de publicidade.
Parágrafo único. O sistema constitui instrumento de apoio à elaboração,
execução e pagamento dos planos de mídia, bem como ao aprimoramento dos
processos de planejamento das ações de publicidade, em conformidade com os
princípios da economicidade e da eficiência da administração pública federal.
Art. 4º Os órgãos e entidades integrantes do SICOM deverão, no
planejamento de suas ações de publicidade, observar a programação exclusivamente
por meio de agentes de veiculação de publicidade devidamente regularizados no
Midiacad.
Art. 5º Terão acesso ao Midiacad:
I - os servidores da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República;
II - os profissionais do Núcleo de Mídia das agências de propaganda
contratadas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
III - os agentes dos órgãos e entidades integrantes do SICOM responsáveis
pela gestão de ações de comunicação;
IV - os profissionais das agências de propaganda contratadas por órgãos e
entidades integrantes do SICOM; e
V - os agentes de veiculação de publicidade.
§ 1º A gestão dos acessos ao Midiacad caberá à Secretaria de Comunicação
Social da Presidência da República, observadas as necessidades e níveis de autorização
de cada perfil de usuário.
§ 2º As microempresas e as empresas de pequeno porte constituídas sob as
leis brasileiras e com sede e administração no País terão acesso simplificado ao
Midiacad.
§ 3º Os agentes com acesso ao Midiacad responderão diretamente pelos danos
causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de
informações protegidas por sigilo ou previstas na legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 6º Compete à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República, no âmbito da gestão do Midiacad:
I - administrar o Midiacad e os sistemas de informação e bases de dados
necessários ao seu funcionamento;
II - gerir o acesso do Midiacad, em consonância com as diferentes
necessidades e autorizações de cada agente;
III - controlar o acesso e a divulgação de informações coletadas e
produzidas no âmbito do Midiacad, assegurando a sua proteção;
IV - assegurar a interoperabilidade entre os sistemas de informação e bases
de dados necessários ao funcionamento do Midiacad;
V - garantir a acessibilidade ao Midiacad e aos sistemas de informação
necessários ao seu funcionamento;
VI - garantir a atualização tecnológica dos sistemas de informação
necessários ao funcionamento do Midiacad;
VII - definir calendário de verificação das informações constantes do
Midiacad, a ser realizada com o apoio do Núcleo de Mídia;
VIII - promover a padronização das exigências e procedimentos necessários
ao cadastro e à atualização de dados no Midiacad; e
IX - elaborar, publicar e manter atualizadas orientações para cadastro,
acesso e utilização dos sistemas de informação necessários ao funcionamento do
Midiacad.
Parágrafo único. Compete à Secretaria de Publicidade e Patrocínio o controle do
acesso e da divulgação das informações coletadas e produzidas no âmbito do Midiacad.
Art. 7º Compete aos órgãos e entidades integrantes do SICOM que tenham
a atribuição de gerir ações de comunicação:
I - orientar os profissionais das agências de propaganda contratadas quanto
à adequada utilização do Midiacad;
II - utilizar as informações cadastrais, comerciais e negociais dos agentes de
veiculação de publicidade no planejamento de mídia;
III - usar critérios técnicos na seleção dos meios de divulgação e dos
agentes de veiculação de publicidade;
IV - diversificar o investimento incentivando e promovendo a diversidade de
meios de comunicação, conforme o art. 220 e o art. 221 da Constituição Federal de 1988;
V - considerar a programação em agentes de veiculação de publicidade
regionalizados quando adequada à estratégia do anunciante; e
VI - considerar uma programação abrangente quando existirem diversos
meios de divulgação e agentes de veiculação de publicidade com situação regular no
Midiacad, sempre que a estratégia e o orçamento permitirem.
Art. 8º No âmbito do Midiacad, compete ao Núcleo de Mídia constituído e
mantido em parceria entre as agências contratadas pela Secretaria de Comunicação
Social da Presidência da República:
I - utilizar o Midiacad de acordo com as normas e orientações expedidas
pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
II - auxiliar, sob a coordenação da Secretaria de Publicidade e Patrocínios da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, nas atividades de
cadastramento dos agentes de veiculação de publicidade;
III - orientar os agentes de veiculação de publicidade quanto à adequada
utilização do Midiacad, conforme as diretrizes da Secretaria de Comunicação Social da
Presidência da República;
IV - analisar a documentação dos agentes de veiculação de publicidade
cadastrados e solicitar correções, quando necessário;
V - realizar a verificação dos dados informados pelos agentes de veiculação
de publicidade, conforme calendário estabelecido pela Secretaria de Publicidade e
Patrocínios da SECOM, com o objetivo de atestar sua conformidade;
VI - conferir as informações do Midiacad no planejamento de mídia;
VII - elaborar e fornecer à Secretaria de Comunicação Social da Presidência
da República estudos e dados brutos sobre veiculação de publicidade;
VIII - consolidar dados de pesquisas de avaliação fornecidos pelas agências
de propaganda contratadas, para subsidiar a avaliação de propostas; e
IX - propor melhorias ao Midiacad e aos sistemas de informação e bases de
dados necessários ao seu funcionamento.
Art. 9º Compete às agências de propaganda contratadas por órgãos e
entidades integrantes do SICOM:
I - utilizar as informações cadastrais, comerciais e negociais dos agentes de
veiculação de publicidade na elaboração do plano de mídia e nas compras de espaços
para publicidade;
II - informar e manter atualizados os próprios dados cadastrais no
Midiacad;
III - manter atualizados os dados cadastrais e negociais dos agentes de
veiculação de publicidade em seus sistemas de gerenciamento próprios;
IV - acompanhar a publicação das sanções aplicadas aos agentes de
veiculação de publicidade na página institucional da Secretaria de Comunicação Social
da Presidência da República na Internet, a fim de excluí-los dos planos de mídia das
campanhas publicitárias dos órgãos e entidades integrantes do SICOM, durante todo o
período de vigência da penalidade; e
V - adotar parâmetros e padrões de segurança e proteção da marca e de
adequação dos contextos de veiculação no planejamento de mídia.
§ 1º As agências de propaganda contratadas por órgãos e entidades
integrantes do SICOM deverão assegurar que seus profissionais, incluídos os
profissionais do Núcleo de Mídia, observem as medidas e os procedimentos de
segurança da informação, em conformidade com a legislação de proteção de dados
pessoais e com os princípios da livre concorrência.
§ 2º As agências de propaganda referidas no § 1º somente poderão realizar
a reserva e a compra de espaço ou tempo publicitário de agentes de veiculação de
publicidade por conta e ordem do anunciante.
Art. 10. Compete aos agentes de veiculação de publicidade:
I - informar e manter atualizados seus dados cadastrais e comerciais no Midiacad;
II - veicular as peças e ações de publicidade no espaço ou tempo
publicitário contratado, de acordo com as especificações estabelecidas;
III - permitir o acompanhamento, o monitoramento e a verificação das
veiculações, sempre que possível;
IV - manter um responsável designado para o cadastro e a atualização dos
dados cadastrais, comerciais e negociais no Midiacad; e
V - comunicar ao Núcleo de Mídia eventual extinção da pessoa jurídica cadastrada
no Midiacad.
Parágrafo único. O responsável pelo acesso e pela atualização dos dados do
agente de veiculação de publicidade deverá comprovar o vínculo jurídico que mantém
com o(s) respectivo(s) agente(s) de veiculação de publicidade sob sua
responsabilidade.
Art. 11. O agente de veiculação de publicidade poderá manter a seu serviço
representantes comerciais junto aos anunciantes e agências de propaganda contratadas,
mediante apresentação de carta de credenciamento com indicação da praça de veiculação.
Parágrafo único. O faturamento da veiculação de publicidade pelos órgãos e
entidades integrantes do SICOM somente poderá ser realizado diretamente pelo agente
de veiculação de publicidade devidamente cadastrado no Midiacad.
Art. 12. É vedado aos agentes com acesso ao Midiacad divulgar, permitir a
divulgação, acessar ou permitir acesso indevido, utilizar indevidamente, inutilizar,
desfigurar, alterar ou ocultar, no todo ou em parte, informações protegidas por sigilo
ou previstas na legislação de proteção de dados pessoais contidas no Midiacad, às
quais tenham acesso ou conhecimento em razão de suas atribuições.
Art. 13. As seguintes condutas caracterizam infração, no âmbito do
Midiacad:
I - É vedado acordar, combinar, manipular ou ajustar, sob qualquer forma,
com concorrentes, os preços dos serviços ofertados individualmente, bem como
praticar outras condutas configuradas como infrações à ordem econômica, nos termos
da legislação aplicável;
II - utilizar meios enganosos para provocar oscilação de preços de
terceiros;
III - compartilhar, oferecer ou divulgar condições negociais pactuadas entre
o Núcleo de Mídia e os agentes de veiculação de publicidade;
IV - deixar de observar valores de mercado na tabela de preços publicada
no Midiacad; e
V - exigir ou conceder exclusividade para agências de propaganda ou
agentes de veiculação de publicidade;
Parágrafo único. As infrações previstas neste artigo poderão ensejar a
responsabilização da pessoa jurídica, bem como a responsabilidade individual e
solidária de seus representantes, dirigentes ou administradores.
Art. 14. Os agentes de veiculação de publicidade que deixarem de observar
o disposto nesta Portaria, inclusive quando praticarem as infrações descritas no art. 13,
estarão sujeitos às seguintes sanções, conforme a gravidade da infração e observados
o contraditório, a ampla defesa e a decisão motivada da autoridade competente:
I - suspensão do cadastro no Midiacad; e
II - cancelamento do cadastro no Midiacad;
§ 1º A suspensão será de 90 (noventa) dias e, em caso de nova infração
em período inferior a 12 (doze) meses, será de 180 (cento e oitenta) dias, contados
a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão.
§ 2º Quando a infração causar lesão ao erário, o cadastro no Midiacad será
cancelado, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 3º Compete ao titular da Secretaria de Publicidade e Patrocínios da
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República aplicar as sanções
previstas nos incisos I e II do caput, assegurado ao interessado o direito à defesa no
respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da ciência ou da divulgação oficial da
decisão.
Art. 15. As informações contidas no Midiacad, com exceção das informações
protegidas por sigilo ou previstas na legislação de proteção de dados pessoais, serão
divulgadas na página institucional da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República na Internet, garantido o livre acesso às informações por quaisquer interessados.
Art. 16. O uso e o tratamento das informações constantes no Midiacad
deverão observar as disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais, respeitando-se os princípios da finalidade, necessidade,
segurança e prevenção.
Art. 17. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
poderá, a qualquer tempo, com o apoio do Núcleo de Mídia, realizar diligências a fim
de confirmar as informações inseridas no Midiacad.
Art. 18. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
promoverá capacitações sobre o funcionamento e operacionalização do Midiacad.
Art. 19. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
fornecerá meios para o autocadastramento de agentes de veiculação, no endereço
eletrônico da SECOM, bem como por intermédio do Núcleo de Mídia, que pode ser
contatado pelo e-mail [email protected].
Art. 20. As orientações para cadastro, acesso e utilização adequada do
Midiacad, conforme previsto no inciso IX do art. 6º, será disponibilizado na página
institucional da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República na
internet, no endereço eletrônico gov.br/secom, no prazo máximo de 30 (trinta) dias
contados da publicação desta Portaria.
Art. 21. Fica revogada a Portaria SECOM/PR nº 142, de 27 de outubro de 2014.
Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA