DESPACHO Nº 2.711, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 2.711, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.900567/2024-57, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Ampla Energia e Serviços S.A. - Enel RJ cadastrada sob o CNPJ: 33.050.071/0001-58
em face do Despacho nº 670, de 4 de março de 2024, emitido pela Superintendência de
Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, que
indeferiu os pleitos formulados pela Recorrente de: expurgo dos valores pagos devido a
ultrapassagens do Montante de Uso do Sistema de Transmissão - MUST no ponto de
conexão Lagos - 138 kV, ocorridas em novembro e dezembro de 2023; aumento do MUST
contratado no ponto de conexão Lagos - 138 kV de 600 MW para 650 MW, nos horários
de contratação de ponta e fora de ponta, retroativamente a partir de janeiro de 2024; e
redução do MUST contratado no ponto de conexão Campos - 138 kV, de 600 MW para 560
MW, a partir de julho de 2024 nos horários de ponta e fora de ponta.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO