Atos do Diário Oficial da União de 09/09/2026

462 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 4815/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4816/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4817/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4818/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4819/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4820/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4821/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4822/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4823/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4824/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4825/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4826/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4827/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4828/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4829/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4830/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4831/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4832/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4833/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4834/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4835/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4836/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4837/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4838/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4839/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4840/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4841/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4842/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4843/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4844/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4845/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4846/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4847/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4848/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4849/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4850/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4851/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4852/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4853/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4854/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4855/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4856/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4857/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4858/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4859/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4860/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4861/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4862/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4863/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4864/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4865/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4866/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4867/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4868/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4869/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ALVARÁ Nº 6.830, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.831, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.832, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.833, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.834, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.835, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.836, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.837, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ALVARÁ Nº 6.838, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ATA Nº 29, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — 1ª CÂMARA
ATO Nº 10.781, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.186, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.397, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.417, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.420, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.421, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.422, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.436, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 11.459, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.752, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 182, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS N° 50, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/POA/RS Nº 26, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 26, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 181, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 89, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE/MG Nº 90, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 30, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO NORMATIVO Nº 996, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
ATO NORMATIVO Nº 997, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026. — SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
AUTORIZAÇÃO ANP Nº 519, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 513, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 514, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 515, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 516, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 517, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 518, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 512, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CCE / FCE CCE DECRETO Nº 12.979/2026 SITUAÇÃO NOVA — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (3 partes)
CONSULTA COSIT Nº 67, DE 28 DE MARÇO DE 2025. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
CONSULTA PÚBLICA ANS Nº 177, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
CONVÊNIO ICMS Nº 100, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (2 partes)
CONVÊNIO ICMS Nº 101, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 102, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 103, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 104, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 105, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 106, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 107, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (2 partes)
CONVÊNIO ICMS Nº 108, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 93, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 94, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 95, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 96, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 97, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 98, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS Nº 99, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DECISÃO SUPAS Nº 1.283, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.284, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.285, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.286, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.287, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.289, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 1.290, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 1.291, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 487, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 490, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 493, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 542, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 543, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 545, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 546, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 551, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.292, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.295, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.296, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.297, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.298, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.299, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.300, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.301, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.302, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.303, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.304, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.305, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.306, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.307, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.309, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.310, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.311, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.312, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.313, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.315, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.316, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.317, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.318, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.319, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.320, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.322, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.323, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.329, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.331, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.332, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1.346, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 1294 DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECRETO Nº 13.111, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 13.112, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 13.113, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 13.114, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 13.115, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 30 DE JULHO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 265, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 266, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 267, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 268, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 269, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 270, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 271, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 272, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DESPACHO N° 112, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO N° 113, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DESPACHO N° 114, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DESPACHO N° 115, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO Nº 3.337, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
DESPACHO Nº 3.346, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.347, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.406, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.440, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.453, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.503, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 3.523, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 40, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DESPACHO ANP Nº 1.388, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.387, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.391, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.392, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 1.393, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 1.170, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1.171/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1.195/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 1.197/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 469, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.389, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.390, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
PORTARIA N° 1.284/DDP, 8 DE SETEMBRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 1.646, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA
PORTARIA Nº 1.847/GR/IFAM, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
PORTARIA Nº 127.674, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — Banco Central do Brasil
PORTARIA Nº 2.177, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.179, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.180, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 2.203, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.204, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.205, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.206, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.207, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.208, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.209, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.210, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.211, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.212, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.213, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.214, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.215, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.216, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.217, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.218, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.219, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.220, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.221, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.222, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.223, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.224, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.225, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.226, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.227, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.228, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.229, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.230, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.231, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.232, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.233, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.234, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.235, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.236, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.237, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.238, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.239, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.240, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.241, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.242, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.243, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA Nº 2.244, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.245, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.246, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.247, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.248, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.249, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.250, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.251, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.252, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.253, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.254, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.255, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
PORTARIA Nº 2.256, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.257, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.258, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.259, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.260, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.261, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.262, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.263, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.264, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.266, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.267, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.268, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 2.860, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.913, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.914, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.918, DE 5 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.919, DE 5 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.920, DE 5 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.921, DE 5 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.923, DE 5 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.924, DE 5 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.925, DE 5 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.926, DE 5 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.927, DE 5 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.928, DE 5 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.929, DE 5 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.930, DE 5 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.931, DE 5 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.932, DE 5 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.933, DE 5 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.934, DE 5 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.935, DE 5 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.936, DE 5 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.937, DE 5 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.938, DE 5 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.939, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.942, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.943, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.944, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.945, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.946, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.947, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.948, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.949, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.950, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 2.953, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 23.338, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.472, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.512, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.614, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.615, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.628, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.630, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.640, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.641, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.642, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.655, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.663, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.665, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.666, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.669, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.682, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.683, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.689, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.696, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 23.919, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 24.148, DE 07 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 335, DE 15 DE AGOSTO DE 2026 — TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS (2 partes)
PORTARIA Nº 4.461, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 47, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
PORTARIA Nº 48, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
PORTARIA Nº 50, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
PORTARIA Nº 7.016, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 7.017, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 7.018, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 799, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA ALF/SDR Nº 31, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA ANP Nº 374, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (2 partes)
PORTARIA CARF/MF Nº 2.705, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (2 partes)
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 164, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 165, DE 5 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 166, DE 5 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 167, DE 5 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 168, DE 5 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 169, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 170, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 171, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 173, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.827, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.828, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.829, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.830, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.831, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.832, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.833, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.834, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.835, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.836, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.837, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.838, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.839, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.840, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.841, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.842, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.843, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.844, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.845, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.846, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.847, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.848, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.849, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.850, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.851, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.852, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.853, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.854, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.855, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.856, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.857, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 159, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 161, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 162, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 163, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA DRF/CBA Nº 119, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA DRF/CBA Nº 121, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA FUNARTE Nº 835, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
PORTARIA GM/MPI Nº 214, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MPI Nº 215, DE 19 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MPI Nº 219, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MPI Nº 221, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA Nº 949, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 23.922, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 24.034, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 24.060, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 24.146, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 24.178, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MIDR Nº 2.916, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MME Nº 933, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPDFT Nº 27 PRODEP, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
PORTARIA MPDFT Nº 27 PRODEP, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
PORTARIA MTUR Nº 33, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA PGR/MPF Nº 596, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PREVIC Nº 646, DE 22 DE AGOSTO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 683, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA RFB Nº 726, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA SDIC/MDIC Nº 267, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PORTARIA SE/MF Nº 2.697, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (10 partes)
PORTARIA SECEX Nº 539, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SECEX Nº 540, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 591, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (4 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 592, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 593, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 594, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 595, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 454, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.349, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.350, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.351, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.352, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.353, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.355, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.356, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.357, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.358, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.360, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.361, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.362, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.363, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.364, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.365, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.366, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.367, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.368, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.369, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.370, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.372, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
PORTARIA SFA-SE/MAPA Nº 60, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SGD/MGI Nº 7.377, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL (2 partes)
PORTARIA SISV-BA/MAPA Nº 7, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.363, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA STJ/GP Nº 690, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA STJ/GP Nº 691, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO Nº 41, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 42, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 43, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 44, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 6ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CEC Nº 17, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 138, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 139, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS (2 partes)
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.169, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO-RE N° 3.533, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE N° 3.534, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE N° 3.535, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE N° 3.536, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.537, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (6 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.538, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.539, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.540, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.541, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 167, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 169, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL