ACÓRDÃO Nº 4852/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4852/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo com ato de concessão de pensão civil
emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
Considerando o teor do art. 39, II, da Lei 8.443/92; os termos do Recurso
Extraordinário 636.553/RS, do STF; bem como o disposto no art. 7º, § 4º, da Resolução
353/2023.
Considerando que o ato de aposentadoria do instituidor foi registrado por este
Tribunal há mais de cinco anos, contendo as parcelas de quintos e opção na estrutura
remuneratória, e o entendimento firmado pelo acórdão 1724/2025-Plenário (relator
ministro Antonio Anastasia).
Considerando a previsão contida no art. 143, II, bem como não se tratar de
processo nem de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, todos dispositivos do Regimento
Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer o registro tácito do ato de
concessão de pensão civil a seguir indicado e determinar o encerramento deste
processo.
1. Processo TC-016.484/2025-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Gilka de Almeida Magno (288.***.***-15).
1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
1.3. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.