ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS N° 50, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS N° 50, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros
e de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
MANAUS/AM, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no §3º do art. 810 do Decreto nº 6.759,
de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de
2010, declara:
Art. 1º - Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da
Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011, o peticionário abaixo identificado:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .GEISA DA SILVA FERREIRA VALES .***924.742. ** .13042.070604/2026-16
Art. 2º - Cancelada a inscrição no Registro de Ajudantes de Despachante
Aduaneiro, em razão da inscrição efetuada no Registro de Despachantes Aduaneiros
relacionada no art. 1° do presente Ato Declaratório Executivo:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .GEISA DA SILVA FERREIRA VALES .***924.742. ** .10314.005863/09-30
Art. 3º - O Despachante Aduaneiro deverá incluir seus dados cadastrais,
mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro informatizado de
Intervenientes no Comércio Exterior - sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no
Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de
06 de junho de 2012 e ADE COANA nº 16, de 08 de junho de 2012.
Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 51, DE 1º DE SETEMBRODE 2026
Habilita a empresa mencionada ao regime de
suspensão da contribuição para o PIS/PASEP-
Importação e da COFINS/Importação.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do art. 360 de
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
284, de 27 de julho de 2020, considerando o que consta do processo administrativo
13042.102317/2026-82, declara:
Art. 1º - Habilitada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP
- Importação e da COFINS - Importação a GNS ELETRONICS DA AMAZONIA LTDA., CNPJ nº
56.422.592/0001-94, nos termos do artigo 510 da Instrução Normativa SRF nº 2121/2022,
publicada no DOU de 20/12/2022.
Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observado o
disposto no parágrafo único do artigo 511 da supracitada Instrução Normativa.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA