PORTARIA Nº 2.252, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.252, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão de Turma do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 1º de julho de 2026, no Requerimento de Anistia nº
2013.01.72106, resolve:
Indeferir o pedido formulado por MARCOS FRANCISCO XAVIER, inscrito no CPF
sob o nº XXX.518.727-XX, e ratificar a Portaria nº 1.714, de 19 de maio de 2021, publicada
no Diário Oficial da União nº 95, Seção 1, pág. 98, de 21 de maio de 2021.
JANINE MELLO