PORTARIA MPDFT Nº 27 PRODEP, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL, registrado–sob o número 08192.214634/2025-14, para apurar supostas irregularidades atinentes ao Pregão Eletrônico nº 90002/2024-SEAPE, destinado à contratação de serviço contínuo de preparação e fornecimento de alimentação diária para os internos do sistema prisional. WILTON QUEIROZ DE LIMA
PORTARIA MPDFT Nº 27 PRODEP, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 113. Órgão: Ministério Público da União — PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL. Todos os atos de 09/09/2026