PORTARIA Nº 23.640, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.640, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 12173/2026/SEI-MCOM (13450785), que integra o Processo nº
53115.031879/2025-77, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MANOEL RÉGIS DA SILVA, Fistel
nº 50404851584, inscrita no CNPJ nº 05.932.929/0001-72, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Terezinha, Estado de Pernambuco, a sanção de multa, no valor de R$ 2.239,75 (dois mil
duzentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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