PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 173, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 173, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência subdelegada
pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de 2023,
tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de
novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422, de 11 de
novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº 15414.625823/2026-03,
resolve:
Art. 1º Ficam homologadas a reforma e a consolidação do estatuto social tomadas
pelos acionistas de ESSOR SEGUROS S.A., CNPJ nº 14.525.684/0001-50, com sede na cidade do
Rio de Janeiro - RJ, na assembleia geral extraordinária realizada em 27 de abril de 2026;
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAUREL ALEXIS WEICHERT
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
SECRETARIA GERAL
EXTRATO DA ATA Nº 974 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2026
I - Data, horário e local: 25 de junho de 2026, às 19h10 (dezenove horas e dez
minutos), por votação eletrônica. (...) III - Composição: As Senhoras Conselheiras ISADORA
MARIA BELÉM ROCHA CARTAXO ARRUDA, Presidente, RAQUEL NADAL CÉSAR GONÇALVES, e
os Senhores Conselheiros, CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES, DANIEL CARDOSO LEAL,
FRANCISCO PETROS OLIVEIRA LIMA PAPATHANASIADIS, JOSÉ LUIZ TREVISAN RIBEIRO,
Presidente do Comitê de Auditoria (COAUD), PEDRO LUIZ COSTA CAVALCANTE JÚNIOR e
SANDRO JARDEL POMPEU DE BRITO. (...) VII - Os membros do Conselho de Administração
apreciaram as matérias constantes da pauta, conforme a seguir: (...) b) Proposta de eleição
de Vice-Presidentes da Caixa Econômica Federal. O Conselho de Administração da Caixa
Econômica Federal elegeu, em recondução, para exercerem o cargo de Vice-Presidente da
Caixa Econômica Federal, como membros da Diretoria Executiva, a partir da data da posse,
com prazo de gestão até abril de 2028, os seguintes Senhores: 1) Inês da Silva Magalhães
brasileira, solteira, socióloga, inscrita no CPF nº 051.xxx.xxx-50, domiciliada no Setor
Bancário Sul, Quadra 04, Bloco A, Lotes 3/4, Edifício Sede Matriz I, Asa Sul, CEP 70.092-900,
Brasília/DF, para a Vice-Presidência Habitação (VIHAB); 2) Adriano Assis Matias, brasileiro,
solteiro, convivente em união estável, em regime de comunhão parcial de bens,
economiário, inscrito no CPF sob nº 827.xxx.xxx-04, domiciliado no Setor Bancário Sul,
Quadra 04, Bloco A, Lotes 3/4, Edifício Sede Matriz I, Asa Sul, CEP 70.092 900, Brasília/DF,
para a Vice-Presidência Varejo (VIVAR). Aprovada, por unanimidade (...). (...) VIII -
Encerramento: nada mais havendo a tratar, eu, Grazyelle Bessa Prego, Secretária Geral,
lavrei a presente Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e pelos Conselheiros votantes.
Assinaturas: Isadora Maria Belém Rocha Cartaxo Arruda, Carlos Antônio Vieira Fernandes,
Daniel Cardoso Leal, Francisco Petros Oliveira Lima Papathanasiadis, José Luiz Trevisan
Ribeiro, Pedro Luiz Costa Cavalcante Júnior, Raquel Nadal César Gonçalves e Sandro Jardel
Pompeu de Brito. Este documento é parte transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial
e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº 3179085 em 03/09/2026.
EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2026
I - Data, horário e local: 17 de agosto de 2026, às 11h (onze horas), na Sala dos
Conselhos, no 21° andar do Edifício Matriz I da Caixa Econômica Federal, localizado em
Brasília/DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lotes 3/4. II - Presença: (i) Procuradora da
Fazenda Nacional, Senhora Liana do Rêgo Motta Veloso, representante da União,
designada pela Portaria do Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
nº 726/2024, de 03/05/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 06/05/2024, e
(ii) Senhor Carlos Augusto de Andrade Jenier, designado pela Presidente do Conselho de
Administração da Caixa Econômica Federal, Senhora Isadora Maria Belém Rocha Cartaxo de
Arruda, por procuração, para dirigir os trabalhos desta Assembleia Geral. III - Mesa: Carlos
Augusto de Andrade Jenier, Presidente da Assembleia, Liana do Rêgo Motta Veloso,
representante da União; e Grazyelle Bessa Prego, Secretária designada. IV - Convocação:
dispensada face à presença do acionista representando a totalidade do capital social, nos
termos do Artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/1976, de 15/12/1976. V - Ordem do Dia: (i)
Remuneração Global dos Dirigentes, dos Conselheiros de Administração e Fiscal e dos
membros dos Comitês de Auditoria, de Riscos e Capital e de Pessoas, Elegibilidade,
Sucessão e Remuneração (RGD CAIXA), referente ao período de abril de 2025 a março de
2026. VI - Deliberação: com base no despacho do Secretário-Executivo do Ministério da
Fazenda, Senhor Rogério Ceron de Oliveira (Processo nº 10951.004856/2026-14), a
Assembleia Geral Extraordinária decidiu sobre a matéria apresentada, conforme a seguir:
(i) aprovar a remuneração dos membros dos órgãos estatutários da CAIXA, nos termos
indicados na Nota Técnica 16614 (SEI 62547864) da Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais (SEST), conforme previsto no art. 44, inciso X, do Anexo
I ao Decreto nº 12.904, de 26 de março de 2026: a) Administradores (Presidente,
Dirigentes e membros do Conselho de Administração): até R$ 79.530.634,12 (setenta e
nove milhões quinhentos e trinta mil seiscentos e trinta e quatro reais e doze centavos);
b) Conselho Fiscal: até R$ 256.034,40 (duzentos e cinquenta e seis mil e trinta e quatro
reais e quarenta centavos); c) Comitê de Auditoria: até R$ 3.360.232,62 (três milhões
trezentos e sessenta mil duzentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos); d)
Comitê de Riscos: até R$ 3.008.835,74 (três milhões e oito mil oitocentos e trinta e cinco
reais e setenta e quatro centavos); e) Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração: até R$ 122.444,64 (cento e vinte e dois mil quatrocentos e quarenta e
quatro reais e sessenta e quatro centavos); f) é vedado ao pagamento de qualquer item de
remuneração não deliberado na assembleia para os membros estatutários, inclusive
benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, nos termos do art. 152 da Lei
nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; g) compete ao Conselho de Administração, com
apoio da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria Estatutário, garantir o cumprimento
dos limites global e individual da remuneração dos membros estatutários definidos na
assembleia geral; h) o pagamento da remuneração variável dos diretores (RVA) está
condicionado à rigorosa observância dos termos e condições constantes dos programas
aprovados previamente pela SEST/MGI; i) mantém-se a recomendação de aplicar reversão
sobre parcelas diferidas ainda não pagas de programas de remuneração variável de
exercícios anteriores nos casos em que, considerando o lucro líquido recorrente do
exercício de 2025, houver queda superior a 20% quando comparado aos anos que são
utilizados como base para a execução dos programas, nos termos da legislação vigente; j)
é vedado o repasse aos administradores de quaisquer benefícios que, eventualmente,
vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do
acordo coletivo de trabalho na sua respectiva data-base; k) é responsabilidade das
empresas estatais federais verificar a regularidade do pagamento dos encargos sociais de
ônus do empregador, inclusive mediante análise jurídica; l) em situações em que o diretor
seja também empregado da empresa estatal federal, seu contrato de trabalho deverá ser
suspenso (súmula nº 269 do Tribunal Superior do Trabalho); m) o pagamento da rubrica
quarentena está condicionado à aprovação da Comissão de Ética Pública da Presidência da
República - CEP/PR, nos termos da legislação vigente; n) o pagamento da rubrica auxílio
moradia está condicionado à observância das leis orçamentárias e à implementação de
regulamento interno, aprovado pelo Conselho de Administração; o) o pagamento da
previdência complementar está condicionado à observância do disposto no artigo 202, §3º
da Constituição Federal e no artigo 16 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de
2001; p) pela delegação de competência ao Conselho de Administração para efetuar a
distribuição dos valores destinados ao pagamento da remuneração da Diretoria Executiva,
observado o montante global, deduzida a parte destinada ao Conselho de Administração.
VII - Encerramento: não havendo qualquer outra matéria a ser discutida, o Presidente da
Mesa considerou encerrados os trabalhos da Assembleia Geral Extraordinária,
determinando que fosse lavrada a presente Ata, em forma de sumário, conforme facultado
pelo artigo 130, §1º da Lei das S.A., que, lida e achada conforme, é devidamente assinada.
Assinaturas: Carlos Augusto de Andrade Jenier, Grazyelle Bessa Prego e Liana do Rêgo
Motta Veloso. Este documento é parte transcrita do original. A Junta Comercial, Industrial
e Serviços do Distrito Federal certificou o registro sob o nº 3179125 em 03/09/2026.