PORTARIA Nº 2.217, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.217, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18
de setembro de 2007 e na Ata da 227ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial
de Avaliação, ocorrida no dia 28 de agosto de 2026, resolve:
DEFERIR a J. O. C., Processo nº 00135.208183/2025-41, recebido neste
Ministério em 05/02/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da
Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial.
JANINE MELLO