ACÓRDÃO Nº 4821/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4821/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.142/2023-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessadas: Maria Aparecida de Carvalho Guimaraes, CPF 217.***.***-68;
Maria de Jesus Bacellar de Carvalho, CPF 442.***.***-04; Sonia Regina Bacellar de
Carvalho, CPF 405.***.***-49.
4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de pensão militar
submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do
art. 71 da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao
TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução
Normativa TCU 78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar, com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno
deste Tribunal, prejudicado o ato de concessão inicial da pensão militar instituída por
Helio Morteira de Carvalho em favor de Maria de Jesus Bacellar de Carvalho (ato nº
29341/2022, peça 11), tendo em vista a perda de seu objeto, com o falecimento da
única beneficiária;
9.2. ordenar o registro com ressalva do ato de alteração da pensão militar
instituída por Helio Morteira de Carvalho em favor de Maria Aparecida de Carvalho
Guimaraes e Sonia Regina Bacellar de Carvalho (ato nº 29381/2022, peça 12), nos
termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas, c/c o art. 7º,
inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da
Resolução-TCU 377/2025;
9.3. autorizar a AudPessoal a arquivar os presentes autos, cumpridos os
termos deste acórdão.
10. Ata n° 29/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 1/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4821-29/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Odair
Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).