SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 169, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 169, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
PAGAMENTOS DE VALORES ORIUNDOS DO RATEIO DOS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS PREVISTO NO ART. 47-A, § 1º, DA LEI Nº 14.113, DE 25 DE
DEZEMBRO DE 2020. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A
RENDA NA FONTE. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.
Os valores do rateio dos recursos extraordinários previsto no art. 47-A, § 1º, da
Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, pagos aos profissionais do magistério em razão
do efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público no período de 1997
a 2006, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda retido na fonte.
Ao efetuar os pagamentos dos referidos valores, a fonte pagadora deverá observar,
para fins de retenção do imposto sobre a renda na fonte, o disposto no art. 12-A da Lei nº
7.713, de 22 de dezembro de 1988, e nos arts. 36 a 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de
29 de outubro de 2014, haja vista tratar-se de "rendimentos recebidos acumuladamente e
submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva" (art. 7º,
inciso I, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de
2007), "correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento".