DELIBERAÇÃO ANTT Nº 265, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 104. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 09/09/2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 265, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 056, de 31 de agosto de 2026, e no
que consta do processo nº 50500.292794/2023-60, delibera:
Art. 1º Fica indeferido o pedido de autorização para operar os mercados
pleiteados pela empresa Viação Novo Horizonte Ltda., CNPJ nº 60.829.264/0001-84, por
inobservância ao disposto nos arts. 230 e 231 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral

Empresas citadas