PORTARIA PREVIC Nº 683, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 683, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004623/2026-45, resolve:
Art. 1º Certificar o Modelo de Convênio de Adesão da VEXTY, CNPJ nº
00.571.135/0001-07, ao qual se atribui a CERTIFICAÇÃO Nº 2026.2, atestando a sua
adequação legal e regulamentar para utilização na celebração de convênio de adesão a
plano de benefícios, de acordo com a legislação vigente.
Art. 2º Revogar a CERTIFICAÇÃO Nº 2026.1 atribuída ao Modelo de Convênio de
Adesão da entidade VEXTY.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL ENTRE
O MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A
SECRETARIA DE RELAÇÕES EXTERIORES DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
O Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil
e
a Secretaria de Relações Exteriores dos Estados Unidos Mexicanos,
doravante denominados "Participantes",
Tendo em vista que o conhecimento da língua e da cultura constitui fator
facilitador das relações bilaterais;
Considerando que o Instituto Guimarães Rosa México ("IGR MÉXICO") integra a
Embaixada da República Federativa do Brasil no México e desenvolve, desde 1975,
atividades de ensino da língua portuguesa e de promoção da cultura brasileira no
México;
Considerando que o Instituto Matías Romero ("IMR") é órgão administrativo da
Secretaria de Relações Exteriores dos Estados Unidos Mexicanos, encarregado de contribuir
para a coordenação de cursos de capacitação em temas relevantes para a política externa
do México, entre os quais cursos de idiomas;
Reconhecendo que o Instituto Matías Romero e o Instituto Guimarães Rosa
México são as unidades competentes para a execução das atividades previstas no presente
Memorando, no âmbito de suas respectivas atribuições institucionais;
Registram o seguinte entendimento:
1. Objeto
O IGR MÉXICO poderá oferecer, consideradas sua disponibilidade e suas capacidades
institucionais, cursos de língua portuguesa e cultura brasileira a servidores e representantes
do Governo mexicano indicados pelo IMR, em colaboração com o IGR MÉXICO.
2. Indicação de participantes
Caberá ao IMR, em colaboração com o IGR MÉXICO, indicar os servidores e
representantes do Governo mexicano que poderão participar das atividades mencionadas,
dentre aqueles que:
(i) desempenhem ou venham a desempenhar funções relacionadas ao
Brasil, inclusive em colaboração com o próprio IGR MÉXICO;
(ii) possam beneficiar-se do aprendizado da língua portuguesa para o
exercício de suas funções institucionais e para a promoção das relações
bilaterais.
3. Modalidades
Os Participantes poderão definir, de comum entendimento, as modalidades das
atividades mencionadas, considerando a demanda identificada pelo IMR e a disponibilidade
do IGR MÉXICO.
3.1 O IGR MÉXICO poderá oferecer vagas em cursos regulares ou, quando
possível, desenvolver atividades específicas.
3.2 O IGR MÉXICO definirá a convocatória dos cursos, bem como os critérios de
participação, frequência e aproveitamento.
3.3 Eventuais despesas com material didático não estão incluídas neste
entendimento.
3.4 A oferta de atividades gratuitas, quando aplicável, estará sujeita à
disponibilidade do IGR MÉXICO e às normas e diretrizes internas do Ministério das
Relações Exteriores do Brasil, inclusive quanto à avaliação da conveniência administrativa e
à disponibilidade orçamentária.
4. Natureza do entendimento
O presente Memorando de Entendimento:
(i) não cria obrigações jurídicas vinculantes entre os Participantes;
(ii) não implica transferência de recursos financeiros;
(iii) não afeta a autonomia administrativa e normativa de cada
Participante.
5. Produção de efeitos e duração
O presente Memorando produzirá efeitos na data de sua assinatura e terá
duração de 3 (três) anos, podendo ser prorrogado por entendimento mútuo.
6. Encerramento
Qualquer dos Participantes poderá encerrar o presente Memorando mediante
comunicação escrita, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
7. Solução de diferenças
Eventuais diferenças quanto à interpretação ou à implementação do presente
Memorando serão resolvidas por meio de consultas diretas entre os Participantes.
8. Disposições gerais
8.1 A execução das atividades previstas neste Memorando não implicará a
criação de vínculo trabalhista, empregatício ou de qualquer outra natureza entre um
Participante e os agentes do outro.
8.2 O presente Memorando poderá ser modificado por entendimento mútuo
entre os Participantes.
Feito em Brasília, em 6 de agosto de 2026, em dois
exemplares originais, nos idiomas português e espanhol,
sendo ambos os textos igualmente autênticos.
PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
PELA SECRETARIA DE RELAÇÕES EXTERIORES DOS ESTADOS UNIDOS
MEXICANOS
ROBERTO VELASCO ÁLVAREZ
Secretário das Relações Exteriores