DESPACHO SG Nº 1.171/2026

DESPACHO SG Nº 1.171/2026
Processo Administrativo nº 08700.001198/2024-49 (Autos Restritos nº
08700.001200/2024-80)
Representante: Cade ex officio
Representados: Alcoa Alumínio S.A., Arcos Dourados Comercio de Alimentos
Ltda., Avon Cosméticos Ltda., BAT Brasil/Souza Cruz Ltda., C&A Modas S.A., Cargill Agrícola
S.A., Claro S.A., Companhia Siderúrgica Nacional, Corteva Agriscience do Brasil Ltda., Dow
Brasil Sudeste Industrial Ltda., General Motors do Brasil Ltda., Goodyear do Brasil Produtos
de Borracha Ltda., IBM Brasil - Indústria Máquinas e Serviços Ltda., Kimberly-Clark Brasil
Industria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda., Klabin S.A., Monsanto do Brasil Ltda.,
Natura Cosméticos S.A., Nestle Brasil Ltda., Pepsico do Brasil Ltda., Philips do Brasil Ltda.,
Pirelli Comercial de Pneus Brasil Ltda., Sanofi Aventis Comercial e Logística Ltda., Sanofi
Aventis Farmacêutica Ltda., Serasa S.A., Siemens Energy Brasil Ltda., SPAL Indústria
Brasileira de Bebidas S/A, Suzano S.A., Syngenta Proteção de Cultivos Ltda., Vale S.A.,
Volkswagen do Brasil Industria de Veículos Automotores Ltda., Votorantim Cimentos S.A.,
Votorantim Industrial S/A e White Martins Gases Industriais Ltda.
Advogados: Adilma Lira Feitoza Alves, Adriana Franco Giannini, Adriana Maria
Doria Rocha, Adriano Rodrigues Oliveira, Alessandra Cristina Labronlci Baiardi Ardito,
Alessandro Pezzolo Giacaglia, Alexandre Silva D'Ambrosio, Amália Cecília Gonçalves Costa,
Ana Luísa Gusmão de Lima, Ana Paula Kacuta, Anderson Santana Carrer, Andrea Fernanda
Stoppa e Silva, Andrea Garcia Duarte Corrêa, Andreia Lima de Deus, Andressa Lin Fidelis,
Anna Beatriz Alves Margoni Pazian, Anna Lee Carr de Muzio, Bolivar Moura Rocha, Bruna
Amaral de Castro, Bruna Collaço Lopez de Oliveira, Bruna de Azevedo Marques Khuri, Caio
Mário da Silva Pereira Neto, Carlos Francisco de Magalhães, Caroline Takahashi Steffen,
Cristiano Rodrigo Del Debbio, Daniel Costa Rebello, Daniela Figueiredo e Mello, Daniela
Saldanha Paz Maximiliano, Danilo Rigo de Souza, Eduardo Caminati Anders, Eduardo
Clarkson Lebreiro, Eduardo Frade Rodrigues, Fabio Nogueira Magalhães, Fabio Roberto
Cardoso, Gabriel Nogueira Dias, Isabela de Oliveira Pannunzio, Joyce Midori Honda, Luiz
Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, Marcelo Procópio Calliari, Marcos Drummond
Malvar, Marjorie Gressler Afonso, Matheus Mendes Nasaret, Nathália Silva Alvares de Lyra,
Ricardo Casanova Motta, Roberta Gomes de Oliveira, Tito Amaral de Andrade, Vivian Anne
Fraga do Nascimento Arruda e outros.
Com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, integro as razões da
Nota Técnica nº 44/2026/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI nº 1811959 / versão restrita SEI
1811978) à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados
na referida Nota Técnica e com base no art. 13, inciso VI, alíneas seguintes e art. 72 da Lei
nº 12.529, de 2011, decido pela(o): (i) deferimento parcial dos pedidos subsidiários
formulados pelas Representadas Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda., Serasa S.A.,
Syngenta Proteção de Cultivos Ltda., Votorantim Cimentos S.A. e Votorantim Industrial S/A
no que se referem ao indeferimento individualmente motivado dos quesitos e à concessão
de prazo sucessivo para sua impugnação, antes do encerramento da instrução probatória;
(ii) deferimento parcial dos quesitos apresentados, conforme motivação apresentada no
item III da Nota Técnica; (iii) indeferimento dos demais pedidos formulados pelas
Representadas Alcoa Alumínio S.A., Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda., BAT
Brasil/Souza Cruz Ltda, C&A Modas S.A., Cargill Agrícola S.A., Claro S.A., Corteva Agriscience
do Brasil Ltda., General Motors do Brasil Ltda., Goodyear do Brasil Produtos de Borracha
Ltda., Kimberly-Clark Brasil Industria e Comercio de Produtos de Higiene Ltda., Klabin S.A.,
Natura Cosméticos S.A., Nestle Brasil Ltda., Pepsico do Brasil Ltda., Philips do Brasil Ltda.,
Pirelli Comercial de Pneus Brasil Ltda., Serasa S.A., SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A,
Suzano S.A., Syngenta Proteção de Cultivos Ltda., Vale S.A., Volkswagen do Brasil Industria
de Veículos Automotores Ltda., Votorantim Cimentos S.A., Votorantim Industrial S/A e
White Martins Gases Industriais Ltda.; e (iv) intimação das Representadas para que, no
prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestem a respeito das sugestões de reformulação
apresentadas no item III da Nota Técnica e/ou apresentem impugnação aos indeferimentos
constantes no item III da Nota Técnica.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Interino