PORTARIA Nº 48, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 48, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros destinados aos parceiros ofertantes de cursos de
qualificação profissional, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em cursos de qualificação profissional no Programa Mulheres
Mil.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro
de 2025, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023, e o contido no Processo nº
23000.043715/2024-38, resolve:
Art. 1º Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros, conforme
quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para a oferta
de cursos de qualificação profissional do Programa Mulheres Mil, previsto na Portaria nº 725 de 13 de abril de 2023.
Parágrafo único: O valor a ser repassado refere-se ao saldo da pactuação, devido em razão da realização da oferta e do total de matrículas válidas e financiáveis nos termos do
art. 46 da Portaria nº 1.042 de 2021, destinado à continuidade das ações iniciadas em 2025.
. .UF .Instituição .Processo .CNPJ .Total (R$)
. .AC .Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional Dom Moacir Grechi -
Ieptec.
.23000.037036/2023-49 .07.827.773/0001-95 .135.583,94
. .GO .Secretaria de Estado da Educação de Goias - Seduc. .23000.037044/2023-95 .01.409.705/0001-20 .456.153,37
. .MT .Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso - MT .23000.037031/2023-16 .58.129.869/0001-10 .161.419,35
. .PB .Secretaria de Estado da Educação da Paraíba - SEE. .23000.037057/2023-64 .08.778.250/0001-69 .192.417,50
. .PR .Secretaria de Estado da Educação do Paraná - SEED .23000.037032/2023-61 .76.416.965/0001-21 .42.240,00
. .SC .Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina - SED. .23000.039109/2023-37 .82.951.328/0001-58 .158.987,96
. .TOTAL .1.146.802,12
Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 10.26298.12.363.5112.21B4
- Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP07P1909N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário 0008 PTRES 230501.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI